Remetido ao DJE Relação: 1289/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14280/14281. 2 - Fls. 14286/14287 (administradora judi…

Remetido ao DJE Relação: 1289/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14280/14281. 2 - Fls. 14286/14287 (administradora judicial): trata-se de pedido formulado pela auxiliar do juízo para intimação do Fundo Assets I que proceda com o pagamento dos créditos indicados às fls. 14228, 3 - Fls. 14313 e 14319: da indicação de dados bancários, ao administrador judicial para as anotações necessárias. Após, ao Fundo Assets I. 4 - Fls. 14334/14339 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 5 - Fls. 14344 (Manoel João Pires e outros): trata-se de manifestação apresentada pelos arrematantes informando que obtiveram êxito na desocupações dos imóveis relativos ao Lote 01, 05 e 06, pelo que pugna pela expedição de mandado de evecuação compulsória dos ocupantes. Devem os interessados se socorrer das vias próprias, não sendo o feito falimentar adequado para a discussão possessória pretendida. 6 - Fls. 14347/14356 (administradora judicial): trata-se de relatório final em que informa o auxiliar do juízo que frente ao baixo índice de pagamentos nesta falência, faz-se necessária a publicação de edital de ciência aos credores e interessados acerca dos pagamentos dos créditos habilitados para que apresentem dados bancários. Acrescenta que é desnecessária a manutenção da conta bancária de titularidade da massa falida junto ao Banco do Brasil uma vez que os pagamentos serão realizados pelo Fundo Assets I e que houve homologação das contas apresentadas no respectivo incidente. Indica que há três contratos sob vigência, sendo um de aluguel e dois de arrendamento, destacando ainda que há de serem adimplidos, além de IPTU e ITR a quantia mensal de R$ 403,00 e 580,62 a título de verbas condominiais. Informa que cumpriu todos os requisitos legais e contratuais previstos no Plano de Realização, pelo que requer o levantamento dos honorários remanescentes correspondente à quantia de R$ 3.500.000,00 e que seja aplicada correção monetária até a data de 30 de abril de 2025, o que corresponde ao montante de R$ 225.427,75. Aduz ainda que nos termos do Plano de Realização dos ativos da massa falida competirá ao Fundo Assets I a representação processual nos feitos em andamento. Argumenta que diante da inexistência de previsão contratual acerca do prazo que os credores possuirão para informar seus dados bancários deve o juízo fixar prazo para tal regularização bem como da manutenção do múnus de fiscalização. Por fim, pugna pelo encerramento da falência tendo em vista a transferência dos valores existentes nos autos e dos demais ativos em favor do fundo de investimento. Do parecer apresentado, intime-se o Fundo Assets I para que se manifeste no prazo de 15 dias. 7 - Fls. 14391/14396 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Defiro o pedido do parquet para intimação da administradora judicial para que apresente os esclarecimentos necessários bem como do Fundo de Investimentos Asssets I para que se manifeste acerca do acerca do pagamento dos créditos dos credores Silvio Paulo Lago Rosa, Clarice Correira dos Santos (e outra) e Elizabeth de Oliveira Pereira (e outros). Intime-se. Advogados(s): Taissa Salles Romeiro (OAB 427343/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Ítara Taiara Ramos Silva (OAB 424775/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), Dóris de Souza Castelo Branco (OAB 18686/PE), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), Andreza Rodrigues (OAB 438280/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Maria Amelia Silva Cavalcante (OAB 1457/PI), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 63377/RJ), Daiana Gonçalves Rodrigues Cardoso (OAB 445436/SP), Evislene Souza de Oliveira (OAB 381397/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO (OAB 123240/RJ), Danio José Mauricio (OAB 364459/SP), Anderson de Araujo da Silva (OAB 369878/SP), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), LUIZ ALBERTO MIRANDA JÚNIOR (OAB 105502/MG), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), Antonio Vitorio da Silva Junior (OAB 394717/SP), Gabriela Alves da Rocha (OAB 392536/SP), Davison Camargo (OAB 348400/SP), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), Caroline de Souza Barreto (OAB 481537/SP), Lucas Gonzalez Faccio (OAB 232383/RJ), Kelly Regina de Castro (OAB 486272/SP), Vinicius de Freitas Silva (OAB 485786/SP), Daniel Krumpanzl Ignácio Delgado (OAB 482611/SP), Marcos Jose Oliveira Ribeiro (OAB 232219/RJ), Evaldo Rui Elias (OAB 3411/SE), Caroline Alves de Carvalho (OAB 242876/RJ), Carolina Loureiro de Alves Pereira (OAB 229613/RJ), Rodrigo Henrique Araujo Rosa (OAB 220886/RJ), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), LUCAS S. D ARROCHELLA (OAB 218311/RJ), Celso José Bonifácio Junior (OAB 457932/SP), Fabrício de Farias Carvalho (OAB 6341/PI), Rui Antonio Dupont (OAB 6393/RS), Stéfano Kramer Dal Prá (OAB 88471/RS), Cristiane Morgado de Souza (OAB 477592/SP), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), Janildo Vieira de Melo (OAB 228809/RJ), Luciene de Oliveira Jardim (OAB 96976/RJ), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Ademir Algalves (OAB 167149/SP), Daniela de Almeida Victor (OAB 146150/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Anderson Okuma Masi (OAB 177006/SP), Silvia Helena Cavalcante de Almeida (OAB 180826/SP), Rosane Pereira dos Santos Arruda Alvim (OAB 199241/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Barreiros (OAB 234109/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Maria Telma da Silva Almeida (OAB 106601/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Enivaldo da Gama Ferreira Junior (OAB 112490/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Eder Pucci (OAB 125869/SP), Luiz Francisco Brenha de Camargo Filho (OAB 128438/SP), Leonardo Jose Borsatti (OAB 128540/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Karina Klabinska Yunan Kyriakos Saad (OAB 139476/SP), Murilo Jose Mendes Martins (OAB 342042/SP), Lilian Silva Reis Teixeira (OAB 99070/SP), Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Rafael Ribeiro Rodrigues (OAB 297657/SP), David Cruz Costa E Silva (OAB 122314/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Antonio Carlos Cantoni (OAB 7380/PR), João Marcos Cavichioli Feiteiro (OAB 307654/SP), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Cristiano Gomes Soares (OAB 336862/SP), Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB 15859/RJ), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Luiz Roberto Calvo (OAB 64681/SP), Nilor Vieira de Souza (OAB 54328/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jeter Ferreira Souza (OAB 254311/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Natalia Grismilda Soto Argandoña (OAB 240652/SP)