PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
25 min de leitura
Remetido ao DJE Relação: 1247/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 40.626/40.636: última decisão. Fls. 40.664 (Realesis Recife Empreendimentos Imobiliários S.A), fls. 40.671/40.672 (Sony Brasil Ltda), fls. 40.679 (José Francisco dos Santos Romão Júnior), fls. 40.736 (Editora Manole Ltda), fls. 40.770 (Zeus S de Araujo), fls. 40.772 e 40.901(Linx Sistemas e Consultoria Ltda), fls. 40.878 (SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda), fls. 40.964 (Achievemore Brasil), fls. 41.211 (Azulsol Comunicação Social Ltda): Anote-se, se em termos. Fls. 40.673/40.675 (Jean Carlos Henrique de Melo): Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em análise, o crédito já foi devidamente habilitado em incidente específico, razão pela qual se revela desnecessária nova habilitação nos autos principais. Fls. 40.680 (Libreria Editora Ltda), fls. 40.682 (Silvia Tavares Baroni), fls. 40.684/40.685 (Julielison Moreira Santos), fls. 40.769 e 40.856 (Renata Teixeira da Costa), fls. 41.074 (Motorola Mobility), fls. 41.166 (Eduardo Cardoso de Oliveira) fls. 41.166 (Eduardo Cardoso de Oliveira): Intimem-se as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados. Fls. 40.691/40.693 (Recuperandas): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 40.694/40.695 (Felpe Henrique de Mello), fls. 41.077/41.078 (Kathleen de Oliveira Machado): Nada a deliberar. Os incidentes de habilitação e impugnação de créditos devem ser pleiteados em incidentes próprios, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 40.702/40.709 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 40.732/40.733 (Estado do Paraná): Intimem-se as Recuperandas para que comprovem a regularização de seus débitos fiscais ou apresentem os esclarecimentos necessários. Fls. 40.865 (Vitoria Ventura Leite Sobral), fls. 40.919 (Geiza Almeida de Matos e Daniela Prates Machado), fls. 41.105 (Onze Cultural e Editora Eireli), fls. 41.106 (Dermiwil Indústria Plástica Ltda), fls. 41.127 (Gabriela Dourado Molón), fls. 41.113 (Multiplus S.A), fls. 41.166 (Eduardo Cardoso de Oliveira), fls. 41.167 (Nathalie Zavagli), fls. 41.168 (Wiser Educação S.A), fls. 41.171 (Nova Sampa Diretriz Edditora Eireli EPP), fls. 41.172 (Devir Livraria Ltda), fls. 41.193 (Jean Yves Labriet Faria): Ciência à Administradora Judicial e as Recuperandas acerca dos dados bancários apresentados. Fls. 40.902/40.913 (Administradora Judicial): Intimem-se as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos acerca dos inadimplementos suscitados. No mais, intimem-se as Recuperandas para apresentarem toda a documentação contábil pendente, bem como os documentos que comprovem a regularização do pagamento dos honorários da Administradora Judicial. Ainda, intime-se o cogestor, nos termos do item 2.2 da decisão de fls. 40.626/40.636 para que apresente a proposta adequada de honorários. Fls. 40.921/40.961 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do relatório mensal de atividades. Fls. 41.128/41.129 (Administradora Judicial): Determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que forneça os extratos bancários completos e detalhados de todas as contas judiciais das Recuperandas, nos termos solicitados. Fls. 41.134/41.163 (Pedido de Penhora): Ciência à Administradora Judicial e às Recuperandas. Fls. 41.173/41.174 (Michelini da Silva Almeida) e 41.247 (Iris Santos Maio de Oliveira): Nada a deliberar. No caso em análise, o crédito já foi devidamente habilitado em incidente específico, razão pela qual se revela desnecessária nova habilitação nos autos principais. Int. Advogados(s): Matheus Bergara Luz (OAB 361800/SP), Mariana Riccioppo Cerqueira Gimenes (OAB 363964/SP), PAULO ANDRE ALVES DE RESENDE (OAB 32709/PR), Antonio Aparecido Pieper (OAB 363380/SP), Gisele Ferreira de Melo (OAB 362856/SP), José Vinicius Benitez Castro dos Santos (OAB 152508/RJ), Alberto de Melo Craveiro (OAB 359306/SP), FILIPE OURIQUE KLAFKE (OAB 74084/RS), Fabio Bento do Prado (OAB 358897/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Camila Cordeiro Goncalves Manso (OAB 356152/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Hugo Jesus Soares (OAB 44977PR/), MAYARA PIOVESAN (OAB 71671/PR), Evandro Lucas Bispo Pereira (OAB 366445/SP), Juliane Fusco Conforto (OAB 367217/SP), Elisabete Nogueira Freire (OAB 367538/SP), Geraldo Cardoso da Ponte (OAB 367668/SP), Everden Cesario Silva (OAB 368150/SP), André Massioreto Duarte (OAB 368456/SP), Juliana Fulgêncio Botelho Guimarães (OAB 368439/SP), Pedro Avila Passos (OAB 130848/RJ), Thalita Almeida (OAB 172727/RJ), GUSTAVO SAAR GAMIGNANI (OAB 76916/RS), Gabriela Anastacia Feres Payne Zerbini (OAB 344219/SP), Lucas Levada Pozzani (OAB 345284/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), KARIN CRISTINA BORIO MANCIA (OAB 24709/PR), Marcelo Saraiva Grattagliano (OAB 346535/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Danilo Viana Rabelo (OAB 37868/GO), Eduardo Lycurgo Leite (OAB 12307/DF), Danillo Chimera Piotto (OAB 349809/SP), Gabriel Lopes Moreira (OAB 355048/SP), Jennifer Santos Pereira Pontes (OAB 162157/RJ), Diogo Cezaretto (OAB 351108/SP), Gabriella Gabbia dos Santos (OAB 352183/SP), Leticia Okura (OAB 352772/SP), Bruno Felipe Zaramello de Souza (OAB 352719/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Cleber Aneolito Ferreira (OAB 353985/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Igor Bandeira de Mello Dourado Lopes (OAB 162344/RJ), Karla Nemes Yared (OAB 20830/PR), Miguel Ramia Neto (OAB 386431/SP), Marcia Pinto Marques (OAB 33278/RS), Demétrio Frederico Riffel Jorge (OAB 35910/SC), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Alexandre Brandao Amaral (OAB 51652/RS), Maria Amélia de Salles Garcez (OAB 5174/BA), Marco Antonio Savazzo Duarte Filho (OAB 385020/SP), Laécio Santos Novais (OAB 384189/SP), Maria Cristina de Souza Rodrigues (OAB 384479/SP), Luis Guilherme Krenek Zainaghi (OAB 384880/SP), Bruno Felipe Leck (OAB 53443/PR), Afonso Cesar Burlamaqui (OAB 15925/RJ), Alexandre Navarro Borja Neto (OAB 60020/MG), Eliane Therezinha Machado de Souza (OAB 16581/PR), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Roger Sejas Guzman Junior (OAB 63386/MG), Bruno Gavioli Lopes (OAB 24159/ES), Pedro Henrique Moreira Pimentel Aquino (OAB 33100/GO), Marcone Angelo Ferreira (OAB 123239/MG), Nathalie Carvalho (OAB 86549/RJ), Dilson Paulo Oliveira Péres Júnior (OAB 414086/SP), Valdyr Arnaldo Lessnau Perrini (OAB 14015/PR), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), João Gabriel Lisboa Araujo (OAB 375489/SP), Samuel Cesar Pereira (OAB 372454/SP), Yuri Aurelio Nascimento Arantes Cardoso (OAB 369867/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Cleide de Andrade Passos (OAB 372825/SP), Rafael Lycurgo Leite (OAB 16372/DF), Julio de Carvalho Paula Lima (OAB 381331/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), Pedro Menezes Dantas (OAB 36803/PE), Leonardo Furtado Figueiredo (OAB 378187/SP), Rodrigo Alves Chaves (OAB 15241/DF), Emerson da Silva Leite (OAB 377831/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Danilo Fernandes Christófaro (OAB 377205/SP), Rodrigo Saraiva Marinho (OAB 15807/CE), Raphael Augusto Alves Perillo (OAB 379563/SP), José Cicero Rosendo Silva (OAB 380980/SP), CAIO EDUARDO ROHENKOHL (OAB 81561/RS), DANIELE BATISTA FREDERICO (OAB 165792/RJ), Jéssica Radtke Soller (OAB 382933/SP), Adriano Oliveira dos Santos (OAB 382659/SP), MANOEL OLINTO VIEIRA LOPES (OAB 25643/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Fabiana Lúcia Dias Dantas (OAB 312514/SP), José Valmi Brito (OAB 312376/SP), Marcelo Akio Iamanaka (OAB 312065/SP), Gustavo Garcia Sandrini (OAB 310576/SP), Igor Nunes Dourado de Carvalho (OAB 313968/SP), Debora Erins Soares (OAB 309444/SP), Rafael Davi Martins Costa (OAB 44138/RS), Anita Cristina Guedes Barbosa (OAB 308895/SP), Tatiane Silva Souza (OAB 308102/SP), Pedro Henrique de Lima França (OAB 307791/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), Irene Bueno Ramia (OAB 315308/SP), Carolina Mendes Rodrigues Araujo E Silva (OAB 316094/SP), Roberto Taufic Ramia (OAB 317387/SP), Marcos Vilela de Moraes (OAB 318726/SP), Antonio Fernando Barbosa de Souza (OAB 320238/SP), Artur Fernandes de Oliveira (OAB 320241/SP), José Cedne Silva (OAB 320442/SP), Fabio Petronio Teixeira (OAB 320433/SP), Michelle Ribeiro Ferreira Marques (OAB 320884/SP), Maria Cristina Lima (OAB 205706/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), Carlos Augusto Luna Luchetta (OAB 32770/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB 97380/SP), Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB 85022/SP), Djair de Souza Rosa (OAB 95535/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gabriel Cesar Banho (OAB 101531/SP), Rafael Borelli (OAB 303036/SP), Jessica Mendes da Silva (OAB 303085/SP), Adriano Fachiolli (OAB 303396/SP), Renata Flávia Maimone Rezende (OAB 303672/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Luciana Palma de Godoi Bastasini (OAB 305348/SP), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Fernando Augusto Ioshimoto (OAB 306012/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), Dafner Tiago Belej Prado (OAB 337073/SP), Karine Regina Pereira Tonouti (OAB 333453/SP), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), George Eduardo Ripper Viana (OAB 28105/RJ), Danielle Garcia da Cunha Balmant (OAB 335245/SP), Hugo Thomas de Araujo Albuquerque (OAB 335233/SP), rodrigo de assis (OAB 37103/RS), MANUELA AUGUSTA SILVA DA CRUZ VILELA VEIGA (OAB 23601/SC), Jhonatan Damos Cardoso (OAB 57223/PR), Rodrigo Bulgari Noronha (OAB 337696/SP), Francisco Bilac Moreira Pinto filho (OAB 1538B/RJ), Vanessa Vaz Gonçalves Espuri (OAB 337003/SP), Herculana Lima Duarte Camilo (OAB 337800/SP), Fabio da Silva Guatura (OAB 339051/SP), Douglas Mendes da Silva (OAB 339035/SP), Jane Barros da Silva Lisboa (OAB 160213/RJ), Bruno Freire Gallucci (OAB 340987/SP), Amanda Sarcinella Guimarães Rosa (OAB 341967/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), Antonio Carlos do Nascimento (OAB 342449/SP), FERNANDO AUGUSTO TAVARES COSTA (OAB 124163/MG), Gabriella Godoy Peixoto (OAB 321915/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Maximiano Aguiar Câmara (OAB 5879/CE), Rafael Yamashita Contreras (OAB 323123/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Isley Alves da Silva (OAB 324744/SP), Jéssica da Silva Pires (OAB 325197/SP), Rosangela da Silva Brito (OAB 325932/SP), Daniel Barcelos Coelho (OAB 326713/SP), Luciana Salgado de Oliveira (OAB 326815/SP), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Cíntia de Castro Climeni Romeu (OAB 332846/SP), Carlos Alberto Gonçalves Franco (OAB 327651/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Gabriel Dodi Vieira (OAB 331360/SP), Fabricio Luis Giacomini (OAB 331793/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB 331797/SP), Mariana Cristina Capovilla (OAB 300450/SP), Carlos Eduardo Lapa Mota (OAB 19322/PE), Alberto Augusto de Poli (OAB 22775/PR), Martina Chaves Hickenbick Silva (OAB 91089/RS), LUDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO (OAB 26511/CE), Danilo Augusto Sá Barreto de Miranda (OAB 496118/SP), André Fernando Cleto (OAB 457654/SP), Maicon Filipe Goncalves de Oliveira (OAB 49779/GO), ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA (OAB 220349/RJ), Thays Raphaela de Morais Rego Zaidan (OAB 232895/RJ), Letícia Serpa Evaldt (OAB 115379/RS), Bruno Ricarth Domiciano (OAB 41105/CE), Lara Junqueira Renner (OAB 95956/RS), Henrique Caporal Pereira (OAB 83837/RS), Farah Xavier Costa Cohim (OAB 25232/BA), Letícia Campagnoli Malachias (OAB 465717/SP), Rogerio Silva Junior (OAB 469803/SP), Jonathas Eduardo Dias Pereira (OAB 38383/DF), Michelle Fernanda Martins (OAB 81675/RS), Klébson Luiz dos Santos (OAB 216394/RJ), Bruno Gavioli Lopes (OAB 236174/RJ), Ricardo Alessandro Borges Monteiro (OAB 67742/PR), Jéssica de Araújo Sousa (OAB 53406/BA), Daniela Souza Ronqui (OAB 478256/SP), Carmen Lucia Reis Pinto (OAB 18472/RS), Anna Carolina Tavares Lima Baiao (OAB 29981/DF), Stephanie Rodrigues Jones Kenneth (OAB 439750/SP), Myllena Rodrigues dos Santos (OAB 441292/SP), Christian Hadan de Carvalho Santos (OAB 441846/SP), Larissa Gusmão Gasparim (OAB 445033/SP), Gabriel Treher da Silva (OAB 107038/RS), Valmir Juner de Faria (OAB 154554/MG), Carolina Fracaroli Ferreira (OAB 447147/SP), Alex de Queiroz Silva (OAB 46947/DF), Diego Paim Mendes (OAB 97927/RS), Luzimagno Goes dos Santos (OAB 62906BA), João Carlos Marques Ferreira (OAB 202407/RJ), Aline Marins dos Santos (OAB 486929/SP), Alexandre Neves Atti (OAB 55647RS/), Thays de Brito Jayme (OAB 38679/GO), Helio Eduardo Richter (OAB 23960/PR), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE), Lillian Jorge Salgado (OAB 84841/MG), Thiago Augusto Campos Tirolli (OAB 7730/AM), EDUARDO TALMO DE LAQUILA (OAB 10204/RO), Maurício Santana Correa (OAB 28740/GO), Milita Ferreira Lima de Vasconcelos (OAB 21792/PE), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Flávia Castro Serrano (OAB 28608/BA), Augusto Garibaldi Pinto (OAB 27693/PE), Guilherme Stussi Neves (OAB 25377/RJ), GABRIEL KAYSER CARDOZO (OAB 128925/RS), Julio Leone Pereira Gouveia (OAB 44121/GO), Hermênia Régia Silva Teles Montenegro (OAB 34025/CE), Luciano Honorio da Silva (OAB 192184/MG), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Ana Clara Benevenuto Mattos de Andrade (OAB 243499/RJ), Wellington Lucas Azevedo Santana (OAB 40210/CE), Franciellen Aline Lago da Silva (OAB 86206/PR), Jessica Soares Moreira Alves (OAB 20546/CE), Mélanie Moskalewski Gabardo (OAB 62026/PR), Guilherme Saraiva Rezende (OAB 119372/RS), André Barbosa da Silva (OAB 40622/PE), Lidianne Uchoa do Nascimento (OAB 26511B/CE), Almir Nicolau Perius (OAB 86265B/RS), Gabriel Webert de Oliveira Alves (OAB 75682/DF), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 73794/MG), DANIEL BARCELOS COELHO (OAB 73794/MG), Robson Pereira (OAB 479574/SP), Urick de Lima Lins (OAB 25945/PE), Jéferson Luís da Silva Carvalho (OAB 80375/RS), Eduardo Alves dos Santos (OAB 70960/DF), Juanita Demoliner de Pádua Regis (OAB 18652/SC), Alexandro Sergio Baia da Silva (OAB 23093/DF), Francisco Alysson Linhares da Silva (OAB 14563/CE), Dias & Paim Advogados Associados Ss (OAB 8181/RS), Daniel Soares de Oliveira Pessoa Santana (OAB 41563/BA), Janaina Sousa da Silva (OAB 71810/DF), Leonardo Torres Caroli (OAB 81477/PR), Thiago Luiz da Silva (OAB 53363/SC), Maykon Damos Cardoso (OAB 62109/PR), Bruno Mendes Lopes (OAB 99185/RJ), Greisciene Cassia Nogueira Costa (OAB 119754/MG), Ivaneide Nascimento de Oliveira (OAB 10801/PE), Karin Aline Fávero Perius (OAB 107224/RS), Vitor Felipe de Souza Bisinoto (OAB 491244/SP), Julieta Graciele da Silva Santos Bitencourt (OAB 102141/RS), Marcos Eduardo Pinto Bomfim (OAB 15033/BA), Emanoel Magno Vasconcelos Filho (OAB 25989/BA), Leandro Alves da Silva (OAB 161153/RJ), Maria Zélia Vieira da Silva (OAB 394101/SP), Élida de Souza Silva (OAB 409052/SP), José Paulo Palo Prado (OAB 416770/SP), Thiago Phillip Leite (OAB 414962/SP), César Augusto Martins Carnaúba (OAB 414352/SP), LÍVIA SALGADO DE OLIVEIRA (OAB 213231/RJ), Valdir de Carvalho Filho (OAB 17677/PE), Thais Cordeiro de Azevedo (OAB 408440/SP), Ana Paula Keunecke Machado (OAB 417659/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215A/SP), Anselma de Oliveira Nunes Bandeira de Mello (OAB 13686/PE), Laís Vendrami Gonçalves Fernandes (OAB 406661/SP), Thaísa Vieira de Melo (OAB 153313/RJ), RICARDO SANTORO NOGUEIRA (OAB 31704/DF), Juliana de Oliveira Bandeira (OAB 42598/DF), MARCOS BACELLAR (OAB 35725/BA), Leandro de Souza Duarte (OAB 28027/SC), Marcia Mara Frota Magalhaes (OAB 32969/CE), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), João Claudio Holanda Montenegro (OAB 33942/CE), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB 109960/RJ), Evandro Carlos Holanda (OAB 3209/CE), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Caio Cesar dos Reis Rocha (OAB 394009/SP), Patricia Oliveira de Almeida (OAB 387824/SP), Marília Mateus Marques (OAB 391131/SP), Danúbia Mendes (OAB 395223/SP), Gabriela Cristina Monteiro (OAB 390208/SP), Pamella Suellem Silva Passos (OAB 391359/SP), Jessica Aparecida Alves da Cunha Leite (OAB 388862/SP), Joao Pedro Riccioppo Cerqueira Gimenes (OAB 391614/SP), Tania Francisca Rodrigues Palma (OAB 395593/SP), Thais Cruz de Sousa (OAB 24202/CE), Francisco de Faro Franco Neto (OAB 41709BA/), Machado Alves Sociedade de Advogados (OAB 10366/SP), Beatriz Sayuri Sato Simionato (OAB 396961/SP), Fernando Ueda Gusmão dos Santos (OAB 400450/SP), Leonardo Wilker Ricardo Eduardo Cardoso (OAB 400036/SP), Rafael de Britto Forni (OAB 82262/RS), Davi Alves de Macedo (OAB 402090/SP), Fabricia de Barros Bomfim (OAB 215332/RJ), ANA PAULA RODRIGUES MAIO PORTAL DA CRUZ (OAB 103841/RJ), Cesar Eduardo Misael de Andrade (OAB 17523/PR), Geovânio de Melo Cavalcante (OAB 11485/AL), Alex de Queiroz Silva (OAB 46947/DF), Oldair Geraldo Gomes (OAB 20919/DF), Victor Douglas Vasconcelos de Azevêdo (OAB 36254/PE), Waldirene Ramos Lopes Fernandes (OAB 430222/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Guilherme Pitthan Mader (OAB 82465/RS), Fúlvio Diogo Giada (OAB 483225/SP), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Michelle Meotti Tentardini (OAB 57215/RS), Valéria Cury de Aguiar e Silva Starling (OAB 154675/SP), Xenia Machado de Oliveira (OAB 33408/DF), Marcelo Ricardo de Souza Marcelino (OAB 24686/PR), Juliana Alves Secundo (OAB 7637/SE), Renata de Jesus Pinto (OAB 434810/SP), Alan Luis Souza dos Santos (OAB 38970/BA), Wagner Rocha Farias (OAB 45109/BA), Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB 100699/RJ), Mayara Renata Nogueira (OAB 436359/SP), Luana Karkow Pitrosky (OAB 92511RS/), Álvaro Domingues Tavares (OAB 86496/RS), Georgiana Ripper Vianna Mendes de Almeida (OAB 183018/RJ), Daniela Neves Henrique (OAB 110063/MG), Mauro Albano Pimenta (OAB 75005/RJ), Vitor Wiering Dunham (OAB 21478/BA), Marina Andrade Boense Tavares (OAB 134931/MG), Igor Wiering Dunham (OAB 17170/BA), Raphael Maia Fernandes (OAB 162101/RJ), Rafael Augusto Silva Domingues (OAB 34817/PR), Fernanda Vieira de Souza (OAB 128359/MG), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Jayme Soares da Rocha Filho (OAB 51175/GO), Fábio Lins da Silva (OAB 82711/RS), Aline Poliana Fernandes Araújo (OAB 52834/DF), ZORAYA FERNANDA RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 160981/RJ), Nathália Marina Alves da Silva (OAB 423263/SP), Kyara Amorim Maia Thorpe (OAB 22257/PE), Rodrigo Sidnei Salgueiro dos Santos (OAB 13845/SC), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Gustavo Duarte da Mota (OAB 425620/SP), Rodrigo de Carvalho (OAB 23795/SC), Wilson Alexandre da Silva Junior (OAB 426984/SP), Luci Correia Pereira Ramos (OAB 39835/DF), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Jefferson Tavitian (OAB 168560/SP), Rodrigo Lacerda Santiago (OAB 168314/SP), Patrícia Watanabe (OAB 167895/SP), José Eduardo Silverino Caetano (OAB 166881/SP), Carlos Eduardo Farnesi Regina (OAB 168711/SP), Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB 165378/SP), Vito Palo Neto (OAB 165230/SP), Alexandre Barril Rodrigues (OAB 164519/SP), Marcelo Rosenthal (OAB 163855/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Christian Garcia Vieira (OAB 168814/SP), Priscila de Souza E Jorge Leite (OAB 168951/SP), Cristiano Naman Vaz Toste (OAB 169005/SP), Roseli Lorente das Neves (OAB 169298/SP), Fabiano Esteves de Barros Pavezi (OAB 169912/SP), Marcus Vinicius Bittencourt Noronha (OAB 170969/SP), Aldréia Martins (OAB 172273/SP), Cinthya Macedo Pimentel (OAB 172712/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Cristiano Rodrigo Del Debbio (OAB 173605/SP), Paulo Humberto Carbone (OAB 174126/SP), Fatima Gomes Lima Barreira (OAB 160387/SP), Antonio Celso Fonseca Pugliese (OAB 155105/SP), Andréa Carvalho Ratti (OAB 155424/SP), Renato Ruiz Rocha (OAB 155998/SP), Heber Hamilton Quintella Filho (OAB 156015/SP), Frederico da Silveira Barbosa (OAB 156389/SP), Aline Peciauskas de Figueiredo (OAB 158752/SP), Rodrigo Gonzalez (OAB 158817/SP), Ester Phelipe (OAB 159889/SP), Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Peterson Venites Kömel Júnior (OAB 160500/SP), Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB 160548/SP), Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Arthur Goes Aprígio (OAB 160965/SP), Renata Teixeira Machado (OAB 160988/SP), Valeria Cristina Esparrachiari (OAB 161960/SP), Ana Catarina Uyema Bottarini (OAB 161982/SP), Samantha Lopes Alvares (OAB 162213/SP), Emerson de Paula E Silva (OAB 155086/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Ivana Freire Zini (OAB 194844/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Luiz Henrique Lanas Soares Cabral (OAB 194558/SP), Nivea Cristiane Gouveia Campos Bacaro (OAB 193452/SP), Fabio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB 195284/SP), Antonio Carlos Antunes Junior (OAB 191583/SP), Sandro Daniel Sanches Pereira (OAB 189905/SP), Elaine de Castro Vaz Vieira (OAB 189528/SP), Alessandro Roselli (OAB 188878/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Silvia Bessa Ribeiro (OAB 186689/SP), Sabrina Vieira Sacco (OAB 195464/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Heloisa Helena Pires Meyer (OAB 195758/SP), Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB 195776/SP), Luciano de Freitas Santoro (OAB 195802/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Daniel Gustavo Rocha Poço (OAB 195925/SP), Luiz Carlos Perandin (OAB 196839/SP), Renato Zenker (OAB 196916/SP), Carolina Roberta Rota (OAB 198134/SP), Marcelo Domingues Pereira (OAB 174336/SP), Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), Benedito Paes Silvado Neto (OAB 175259/SP), Rita de Cássia Araújo Grigoletto Schahin (OAB 176478/SP), Maximiliano Trasmonte (OAB 176977/SP), Gustavo Cesar Terra Teixeira (OAB 178186/SP), Marcel Collesi Schmidt (OAB 180392/SP), Renato da Fonseca Neto (OAB 180467/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Daniela Lopomo Beteto (OAB 186667/SP), Diana Paola Salomão Ferraz (OAB 182250/SP), Julliana Christina Paolinelli Diniz (OAB 182302/SP), Debora Gabanyi Rays (OAB 183348/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Daniel Nogueira de Camargo Satyro (OAB 184619/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Fabio de Alencar Karamm (OAB 184968/SP), Giuliano Colombo (OAB 184987/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB 186461/SP), Leandro Dondone Berto (OAB 201422/SP), Raphael Nehin Correa (OAB 122585/SP), Josue Luiz Gaeta (OAB 12416/SP), Luiz Antonio Nunes Mendes (OAB 124070/SP), Sandro Martins (OAB 124000/SP), Luiz Fernando Romano Belluci (OAB 122829/SP), Edmilson Gomes de Oliveira (OAB 125378/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Ricardo Pinto da Rocha Neto (OAB 121003/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Solange Ferreira Leite (OAB 120557/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Marcia Aparecida Martins de Paula Isidoro (OAB 125583/SP), Sandro Simoes Meloni (OAB 125821/SP), Fernanda Vertonio Longhini Bruno (OAB 126103/SP), Pedro Luiz Zarantonelli (OAB 128130/SP), Carlos Rocha Lima de Toledo Neto (OAB 128772/SP), Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Joao Marcos Prado Garcia (OAB 130489/SP), Samantha Khoury Crepaldi Dufner (OAB 130638/SP), Roberta Pereira M Carriao Portella (OAB 131455/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP), Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB 107864/SP), Mauricio Duboviski (OAB 100665/SP), Antonio Carlos Castilho Garcia (OAB 101774/SP), Patricia Feres Trielli (OAB 102207/SP), Margarida Balduino Grando (OAB 103203/SP), Joao Batista Tamassia Santos (OAB 103918/SP), André Camerlingo Alves (OAB 104857/SP), Jose Alcides Montes Filho (OAB 105367/SP), Paulo Roberto Nogueira Machado (OAB 106126/SP), Wagner Luiz Dias (OAB 106882/SP), Maria Aparecida de Souza Segretti (OAB 118881/SP), Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Cineide Pereira Marques (OAB 109748/SP), Jose Omar da Rocha (OAB 110324/SP), Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Cleds Fernanda Brandao (OAB 113325/SP), Edimara Novembrino Ernandes (OAB 117450/SP), Mauro Tavares Cerdeira (OAB 117756/SP), Janice Cristina de Oliveira Rocha (OAB 118185/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Luciana Greco Mariz (OAB 150805/SP), Marcio de Souza Polto (OAB 144384/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP), Pedro Soutello Escobar de Andrade (OAB 147621/SP), Fabio Hoelz de Matos (OAB 147798/SP), Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti (OAB 148842/SP), Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB 149492/SP), Cesar Chaves (OAB 150384/SP), Jose Carlos de Magalhaes (OAB 14249/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB 151338/SP), Carlos Alberto Pascuali (OAB 151340/SP), Jorge Malimpenso de Oliveira (OAB 153146/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Carlos Henrique Rocha Lima de Toledo (OAB 154409/SP), Maria Fernanda do Nascimento (OAB 154457/SP), Reginaldo de Andrade (OAB 154630/SP), Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP), Elio Antonio Colombo Junior (OAB 132270/SP), Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro (OAB 137399/SP), Jose Antonio de Oliveira Carvalho (OAB 132463/SP), Marcio Lamonica Bovino (OAB 132527/SP), Gisele Fabiano Mikahil (OAB 132858/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Claudia Maria Pessoa de Seabra Grosstuck (OAB 134367/SP), Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Cristian Mintz (OAB 136652/SP), Ritamar Aparecida Goncalves Pereira (OAB 137267/SP), Marcia Daniela Ladeira (OAB 141229/SP), Carlos Eduardo Teixeira Lanfranchi (OAB 137567/SP), Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior (OAB 138058/SP), Fernando Jose de Barros Freire (OAB 138200/SP), Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB 138473/SP), Reinaldo Mendes de Assis (OAB 138748/SP), Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP), Rogerio Luis Teixeira Drumond (OAB 139736/SP), Ana Cristina Nassif Karam Oliveira (OAB 139882/SP), Eduardo Augusto de Oliveira (OAB 139954/SP), Alexandre Lobosco (OAB 140059/SP), Alessandra Mary de Abreu Xavier Pereira (OAB 299775/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Jorge Luis Conforto (OAB 259559/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Daniel da Silva Costa Junior (OAB 99977/SP), Edison Aurelio Corazza (OAB 99769/SP), Claudio de Castro Pereira (OAB 263756/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Maria Cecilia Drumond Frazao (OAB 97588/SP), Arnaldo Juvenal Neto (OAB 96884/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Marisa Firmiano Campos de Faria (OAB 91351/SP), Domingos Laghi Neto (OAB 90912/SP), Erica Bareze dos Santos (OAB 263606/SP), Thiago Molini Leão (OAB 267304/SP), Fabio Lacaz Vieira (OAB 256912/SP), Guilherme Daher de Campos Andrade (OAB 256948/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Josmar Ferreira de Maria (OAB 266825/SP), Libia Alvarenga de Oliveira (OAB 267195/SP), Darci Silveira Cleto (OAB 76733/SP), Bayard Picchetto Junior (OAB 55908/SP), Jose Claudio Brito Andrade (OAB 57606/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Gilberto de Amaral Macedo (OAB 67810/SP), Antonio Alfredo Baronto Marinho (OAB 69366/SP), Domingos Savio Zainaghi (OAB 70869/SP), Mario Eduardo Lourenco Matielo (OAB 72905/SP), Flavio Venturelli Helu (OAB 90186/SP), Valeria Maria Sant Anna (OAB 77303/SP), Antonio Cesar Baltazar (OAB 80690/SP), Eli Alves da Silva (OAB 81988/SP), Matilde Maria de Souza Barbosa (OAB 83747/SP), Joao Carlos Rodrigues dos Santos (OAB 84152/SP), Marli Alves Bottos (OAB 85339/SP), Robson Eduardo Andrade Rios (OAB 86361/SP), Orlando Roque de Oliveira Filho (OAB 87751/SP), Jose Manoel de Freitas Franca (OAB 88671/SP), Luis Augusto Alves Pereira (OAB 89510/SP), Miris Terezinha Fernandes Rosa Albertin (OAB 53288/SP), Milton Eduardo Colen (OAB 291918/SP), Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB 286029/SP), Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Naya Caroline da Silva (OAB 287636/SP), Renato Alves Cavalcante (OAB 287224/SP), Roberta Turatti Tavares Pais Zechin (OAB 288419/SP), Tiago Luís Saura (OAB 287925/SP), Liliana Boica Dare (OAB 290935/SP), Danilo Uler Corregliano (OAB 291613/SP), Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Roberto Dias (OAB 292133/SP), Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes (OAB 292306/SP), Rejane Osório da Rocha (OAB 25316/RS), Weverthon Rocha Assis (OAB 293706/SP), Thais Brito Souza (OAB 294594/SP), José Luiz Parra Pereira (OAB 295408/SP), Vitor Hugo Souza Ferreira (OAB 296979/SP), Rodrigo Tambara Marques (OAB 297440/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Alexandre Gereto Judice de Mello Faro (OAB 299365/SP), Jeferson Mazin dos Santos (OAB 268264/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP), Thiago Cardoso Fragoso (OAB 269439/SP), Luciano Giongo Bresciani (OAB 214044/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Antonio Custodio Lima (OAB 47266/SP), Helson de Castro (OAB 109349/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Rayana Telo de Sena (OAB 276945/SP), Juliana Vieira Mazzei (OAB 284194/SP), Mauricio Zerbini (OAB 272470/SP), Miguel Barbado Neto (OAB 275920/SP), Leandro Taga (OAB 271043/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Naila Meireles Quintao (OAB 271273/SP), Glauco Antonio Padalino (OAB 276049/SP), Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP), Paulo Eduardo Nunes E Silva (OAB 278987/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), André Villac Polinesio (OAB 203607/SP), Barbara Pattaro Hubert (OAB 217709/SP), Rafael Jorge Leite Martins Verri (OAB 220336/SP), Fernanda Martin Del Campo Furlan (OAB 219541/SP), Flavia Sondermann do Prado Vilela (OAB 219167/SP), Karina Lemos Di Prospero (OAB 218607/SP), Lilian Theodoro Fernandes (OAB 220928/SP), Wilson Lazaro Lasmar Neto (OAB 217295/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Mauricio Campos Lauton (OAB 216403/SP), Marcello D`aguiar (OAB 215848/SP), Orlando de Souza (OAB 214867/SP), Daniel Marotti Corradi (OAB 214418/SP), Gabriel Nogueira Dias (OAB 221632/SP), Edi Carlos Pereira Fagundes (OAB 221833/SP), Elisete Aparecida Marques Torrente Munhoz (OAB 222734/SP), Hélio Justino Vieira Junior (OAB 222892/SP), Nordson Gonçalves de Carvalho (OAB 225026/SP), Rafael Barreto Bornhausen (OAB 226799/SP), Caio Eduardo Von Dreifus (OAB 228229/SP), Marc Magalhães Buckup (OAB 228380/SP), Daniely Aparecida Fernandes Godoi (OAB 229050/SP), Marcos Antonio Moraes (OAB 229838/SP), Marina Stella de Barros Monteiro (OAB 230474/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB 206438/SP), Humberto Frederico Suini Deporte (OAB 206964/SP), Márcio Antônio Donizeti Decreci (OAB 207212/SP), Marcos de Campos Júnior (OAB 207700/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Fabio Marcos Pataro Tavares (OAB 208094/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Fábio do Carmo Gentil (OAB 208756/SP), Mariana Arteiro Gargiulo (OAB 214362/SP), Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Maria Fernanda Pastorello (OAB 211259/SP), Nilton Luis D`hugo (OAB 211414/SP), Thaís Folgosi Françoso (OAB 211705/SP), Elaine Cristina Alves Ferreira (OAB 212530/SP), Fabio Pugliese (OAB 212539/SP), Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Elaine Sergent Zaccarella (OAB 214198/SP), Domingos Fernando Refinetti (OAB 46095/SP), Alex Oliveira Santos (OAB 254468/SP), Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Carolina Mansur da Cunha de Grandis (OAB 248444/SP), Fabio Fernando de Oliveira Belinassi (OAB 250945/SP), Paulo Bruno Freitas Vilarinho (OAB 252155/SP), Darcy Silveira Gonçalves Filho (OAB 252525/SP), Ademir Buitoni (OAB 25271/SP), Danilo Fanucchi Bignardi (OAB 252795/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Andreia Polizel (OAB 254237/SP), Mirian Regina Passareli Prado (OAB 247929/SP), Alessandra Hara Dias de Mello (OAB 254486/SP), Paulo Rogerio Moreira (OAB 254714/SP), Luiz Octavio Duarte Lopes (OAB 255594/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Marcial Herculino de Hollanda Filho (OAB 32381/SP), Walter Pugliano (OAB 32605/SP), Lourival Jose dos Santos (OAB 33507/SP), Marina Fonseca Augusto (OAB 38466/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Alaina Silva de Oliveira (OAB 230968/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), José de Souza Lima Neto (OAB 231610/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), Viviane Terriaga Ramos Zafalon (OAB 232867/SP), Ana Maria de Lima Kuriqui (OAB 233139/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Priscila Puerta (OAB 235649/SP), Antonio Paulo de Mattos Donadelli (OAB 235964/SP), Givaldo Rodrigues de Souza (OAB 246696/SP), Fabio de Almeida Garcia (OAB 237078/SP), Thomas Nicolas Chryssocheris (OAB 237917/SP), Felipe de Lima Grespan (OAB 239555/SP), Walmir Antonio Barroso (OAB 241317/SP), Vitor Carvalho Lopes (OAB 241959/SP), Rodrigo Morvillo El Khouri (OAB 242432/SP), Eduardo Antonio Caram (OAB 242500/SP), Cibele Nogueira Verri (OAB 243694/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB 246332/SP)