Remetido ao DJE Relação: 1049/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, ev…

Remetido ao DJE Relação: 1049/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, evidenciada pelos comprovantes de desconto em folha e pela suspeita de falha administrativa da fonte pagadora, bem como o perigo de dano, consubstanciado na manutenção do nome da autora, professora aposentada e portadora de doença grave, nos cadastros restritivos de crédito, defiro a tutela de urgência. Determino que os réus procedam, no prazo de 05 (cinco) dias, à imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), sob pena de cominação de multa pela mora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Joabe Joaquim da Silva (OAB 396259/SP)