Remetido ao DJE Relação: 0998/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 32.101: Petição da União requerendo apresentação das certidões negativas. A Recuper…

Remetido ao DJE Relação: 0998/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 32.101: Petição da União requerendo apresentação das certidões negativas. A Recuperanda a fls. 32203 manifesta sua ciência com o quanto exposto pela União, observando que o referido prazo está em curso. O Administrador Judicial a fls. 32830 item 02, se declara ciente da manifestação da Fazenda Nacional, consignando que a Recuperanda se posicionou às fls. 32.203 sobre a fluência do prazo para equacionamento fiscal, que ainda não se esgotou. Acolho a manifestação do administrador. Aguarde-se. 2. Fls. 32.154/32.161: E-mail da 3ª Vara do Trabalho de Barueri encaminhando Oficio solicitando reserva de crédito referente ao processo 1001117-39.2019.5.02.0203. O Administrador Judicial a fls. 32830 item 03, informa que procederá à anotação da reserva de crédito no QGC, asseverando que o credor deverá proceder à competente habilitação de crédito quando da liquidação definitiva dos valores na esfera trabalhista. Acolho a manifestação do administrador Judicial. Servirá a presente como OFICIO ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri informando sobre a presente decisão, devendo a Recuperanda providenciar o protocolo. 3. Fls. 32.162/32.168 e 32.193/32.198: Petição do credor Marco Aurélio Missaci requerendo habilitação de crédito. O administrador judicial se manifesta a fls. 32830 item 04, informando que os credores devem movimentar os seus pedidos de habilitação de crédito de forma incidental, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Outrossim, a título de esclarecimento o administrador Judicial informa ainda que nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos com fatos geradores ocorridos até a data de distribuição da Recuperação Judicial sujeitam-se ao procedimento. Assim, determino que o credor providencie o necessário. 4. Fls. 32.162/32.168: Anote-se. 5. Fls. 32.176/32.178: Petição da Eldorado.Trata-se de manifestação da Recuperanda indicando a inexistência de programa especial de parcelamento e/ou transação para empresas em Recuperação Judicial referente ao Município de Barueri. O Administradora Judicial pugna pela intimação do ente fiscal para se manifestar acerca das alegações da devedora. Defiro. Intime-se o Município de Barueri, via portal, a se manifestar (15 dias). 6. Fls. 32.203/32.208: Petição da recuperanda se manifestando sobre os honorários do administrador e requerendo um prazo suplementar de 15 dias para manifestação sobre o tema e com intuito de estabelecer um plano de regularizar o valores vencidos, bem como manifestação sobre a venda do modulo III - terceira Hasta pelo mesmo leiloeiro Erick Soares Teles. O administrador judicial se manifesta a fls. 32.830 itens 09/12 sobre a questão do cenário econômico-financeiro e sobre a realização da 3ª hasta, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial. O administradora Judicial consigna que mesmo havendo a obrigação assumida em decorrência da operação DIP Financing, não foi capaz de reverter o quadro extremamente delicado da Eldorado, apesar da injeção de recursos. No que diz respeito à sua remuneração, informa que até o presente momento permanece um grande passivo inadimplido,assim como a dívida continua aumentando, mês a mês, apenas identificando um depósito (fls. 32837/32838) que não amortiza o débito em aberto.No entanto, informa que aguardará a posição final da Recuperanda e a fluência do prazo requerido para manifestar-se sobre todas as questões econômico-financeiras, passivo e inadimplência de forma conjunta e conclusiva. Assim, ante o exposto pelo administrador, defiro o prazo de 15 dias requerido pela recuperanda. 7. Fls. 32.258/32.259 e 32.260/32.261: Eldorado e IOX securitizodora apresentam petições em conjunto informando que realizaram um encontro de contas em todas as operações financeiras realizadas sob a égide do contrato de financiamento DIP e reconhecem que, até o presente momento, a Recuperanda acessou e utilizou o montante de R$17.814.768,57 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), razão pela qual requerem que a importância de R$ 17.814.768,57 (dezessete milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) oriunda dos empréstimos tomados até o presente momento pela Recuperanda, seja homologada por este Juízo nos termos do contrato de financiamento na modalidade Debtor-in-Possession (DIP) para os seus devidos fins de direito. O Administrador Judicial destaca que a manifestação não restou acompanhada de qualquer documentação e, de forma que não há que se falar em homologação judicial de valores cuja circulação não restou devidamente comprovada. Sob outro ângulo, não restou devidamente esclarecido o que se pretende com a homologação do valor acessado, na medida que decorrente da utilização da linha de crédito prevista na operação DIP Financing, que já havia sido autorizada por este Juízo. O Administrador Judicial informa que diligenciará junto às partes contratantes para solicitar a documentação que comprove a utilização do valor indicado, bem como a sua aplicação nas atividades correntes, e ato contínuo, apresentará o competente parecer nos autos, para o que requer a concessão do prazo de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, deixo de homologar qualquer contrato de financiamento nesta fase e defiro o pedido do administrador judicial para que traga documentos comprobatórios e parecer favorável, nos termos de sua manifestação de fls. 32.830 item 15, aguardando-se como requerido a letra "g" de fls. 32.835, ou seja, o prazo de 30 dias. 8. Fls. 32.262: Petição do SENAI juntando oficio à 6ª Vara Cível de Barueri requerendo a penhora no rosto dos autos no montante de R$ 69.812,69 em relação a execução 0016710-18.2005. O administrador judicial se manifesta a fls. 32832 item 16, informando que conforme reiteradamente decidido nos autos, entende por inadequado o deferimento de anotação de penhora nos rostos desses autos, porquanto ainda não efetivada a alienação da UPI vinculada ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, como o que sequer há previsibilidade dos valores que sobejarão após a quitação dos credores sujeitos a este procedimento. Acolho a manifestação do administrador judicial e indefiro a penhora no rosto dos autos autos, nos termos da decisão de fls. 31371 item 05 e 26632 item 06. 9. Fls. 32.270/32.276: Agravo de instrumento n. 2089415-86.2025.8.26.0000. Ciência aos interessados e administrador se declara ciente - fls. 32832 item 17. 10. Fls. 32.281/32.285: petição da Eldorado. A Recuperanda se manifesta sobre a indicação no novo leiloeiro por este Juízo, apontando questões prejudiciais relativas à previsão do Plano de Recuperação Judicial, bem como potenciais prejuízos decorrentes da interrupção da atuação do profissional que vinha atuando e, desta forma, já teria trabalho de captação em andamento sobre a UPI a ser alienada. O administrador a fls. 32,832 irem 19 entende que compete ao Juízo, porquanto representa cargo de confiança. Indefiro o pedido da Recuperanda e mantenho a decisão de fls. 32.236/32.237, por seus próprios fundamentos, ressaltando que o inconformismo deve ser objeto dos recursos cabíveis, e não de pedidos de reconsideração em relação a decisões já fundamentadas. Ademais, o próprio administrador foi favorável, mesmo com algumas ressaltas. Vale salientar que o novo leiloeiro deve se ater integralmente as condições previstas no PRJ para realização da hasta, conforme requerido pela Devedora e manifestação do administrador (fls. 32.832 itens 18/26). Intime-se o leiloeiro, nomeado por este Juízo, para apresentar as datas e o edital em 10 dias. Após intime-se o administrador para em 48 horas para verificação. Se positivo, providencie a Serventia a intimação da recuperanda para publicação do edital. 11. Fls. 32.286/32.287: Petição da credora Vila Zaira Hortifrúti Ltda. O Administrador Judicial em sua manifestação de fls. 32.289/32.836, informa que oportunamente apresentará atualização do Quadro Geral de Credores, ocasião em que contemplará todos os créditos até então reconhecidos. 12. Fls. 32.288/32.290: Petição da credora Contact 10 center Ltda. Trata-se de cessão de crédito na qual o Administrador Judicial a fls. 32.834 item 28 informa que não identificou as respectivas assinaturas ou chancelas digitais. Assim, determino a intimação do cessionário para regularização dos instrumentos, no prazo de 15 dias. Com a regularização, manifeste-se o administrador judicial também em 15 dias. 13. Fls. 32.298/32.300, Fls. 32.407/32.409, Fls. 32.485/32.487, Fls. 32.572/32.573 e Fls. 32.596/32.598: Petição da credora Contact 9 center LTDA, S. Sebastião Participações LTDA, Antecipa agora LTDA, São Sebastião Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, Connect administrativos LTDA. Trata-se de cessões de crédito apresentadas por diversos cessionários, sobre as quais o Administradora Judicial pugna pela intimação da Recuperanda para fins de publicidade dos atos. Decorrido o prazo de 15 dias, manifeste-e o administrador acerca da regularidade dos instrumentos. 14. Fls. 32.688/32.690: Petição da credora Companhia securitizadora São Sebastião S.A, informando que vários credores cederam o crédito a IOX Securitizadora SA que por sua vez cedeu a Companhia securitizadora São Sebastião S.A. Requer a substituição processual. Diga o administrador judicial em 15 dias. 15. Fls. 32840/32840: Agravo de instrumento 2287458-03.2024.8.26.0000. Ciência aos interessados e administrador judicial. 16. Fls. 32.873/32.875: Petição da interessada P.J.A assessoria de Crédito e Cobrança Ltda informando que alguns credores firmaram contrato de cessão de crédito com a IOX. Por sua vez a IOX cedeu os créditos a PJA. Assim, requer a substituição processual. Diga o administrador judicial. 17. Fls. 33032/33034: Petição da interessada Connect Serviços Administrativos Ltda informando que alguns credores firmaram contrato de cessão de crédito com a IOX. Por sua vez a IOX cedeu os créditos ap PJA. Assim, requer a substituição processual. Diga o administrador judicial. 18. Fls. 33159: Petição de Telium se declarando ciente dobre o relatório mensal juntado nos autos 0000063-20.2020 no apenso. 19. Fls. 33162/33171: Petição do Município de Barueri se manifestando sobre as certidões de regularidade fiscal. Manifeste-se a Recuperanda em 15 dias e após o administrador Judicial também em 15 dias. 20. Fls. 33207/33209: Petição da IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informando cessão de creditos de varios credores com a IOX . Por sua vez a IOX cedeu os creditos a IOX SPECIAL. Requer substituição processual. Diga administrador judicial em 15 dias. 21. Fls. 33369/33372: Petição de JUREMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.(JUREMA), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.231.532/0001-23 informando cessão de credito de varios credores que cedeu para IOX securitizadora e por sua vez cedeu para JUREMA. Requer substituição processual. Diga administrador em 15 dias. P.I.C. Advogados(s): Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Marco Antonio Alonso David (OAB 309554/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Bruno Ricardo Merlin (OAB 341751/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Luis Gustavo de Oliveira (OAB 318709/SP), Altair Rodrigues da Costa (OAB 327032/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Willian Ken Bunno (OAB 343463/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Wanderleia Aparecida Gonzaga (OAB 264657/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Rudberto Simoes de Almeida (OAB 260807/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Maria das Dores dos Santos Lalla (OAB 410900/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Marcos Ferreira dos Santos (OAB 404519/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Mateus Pelozato Henrique (OAB 391135/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Luiz Felipe Romano Monteiro (OAB 515587/SP), Raphael Augusto dos Santos Menke (OAB 17656/SC), Edlaine N. 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