Remetido ao DJE Relação: 0851/2025 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contra…

Remetido ao DJE Relação: 0851/2025 Teor do ato: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Advogados(s): Marcos Antonio de Oliveira (OAB 136625/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Lucas Britto Mejias (OAB 301549/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP), Nayara Estevam de Souza (OAB 426208/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Marcelo Henrique Azeredo Figueiredo (OAB 136625/MG)