Remetido ao DJE Relação: 0836/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fls. 13.899 - 13.900: última decisão. Fl. 13…

Remetido ao DJE Relação: 0836/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Cavalcanti Lamêgo Fls. 13.899 - 13.900: última decisão. Fl. 13.905 (Ministério Público): Requerimento de homologação e ciência aos credores quanto ao acordo com o Município de São Bernardo do Campo. Fls. 13.922 13.924(Administradora Judicial): Juntada de relação de credores do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, considerada a falência e os processos conexos. Fls. 13.950 13.954 (Administradora Judicial): Apresentação de minuta de edital. Fl. 13.955 / 13.996 / 13998 / 14.014 / 14.073 / 14.075 / 14.076 / 14.081(Credores): Informação de conta bancária. Ciência à Administradora Judicial. Os pagamentos serão feitos oportunamente, obedecida a ordem legal. Fls. 13.968 13.971 (Administradora Judicial): Requerimento de reembolso relativo ao pagamento de preparo recursal. Fls. 13.979/13.986 (Acórdão): Cumpra-se o V. Acórdão. Fls. 13.990/13.991 (Resposta de ofício da Receita Federal): Ciência à Administradora Judicial. Fls. 14006 14008 e Fls. 14.016 14.018: Impugnação à minuta de edital, considerando incidente de habilitação já julgado. Fl. 14.013 (Ministério Público): Manifestação favorável ao requerimento de reembolso feito pela Administradora Judicial. Fls. 14.082 14.086 (José Marana): impugnação ao quadro de credores. Indefiro a discussão nestes autos. A impugnação deverá ser feita via incidente. Fl. 14.105 14.107 (Adalton Moreira de Oliveira Gomes): Informação quanto à concessão de efeito suspensivo em Recurso Especial, que determinou reserva de créditos do peticionante. Ciência à AJ. De todo modo, determino que seja levada a informação ao incidente processual relativo à decisão recorrida. Fls.14.161 14.165 (Administradora Judicial): Manifestação quanto à impugnação de José Marana. Fl. 14.231: Requerimento de habilitação de crédito. Indefiro a discussão nestes autos. A habilitação deverá ser feita via incidente. No mais, delibero: Diante da ausência de impugnação e da anuência do MP, homologo a transação fiscal feita com o Município de São Bernardo do Campo. Manifeste-se a Administradora Judicial quanto às manifestações de fls. 14.006 14008 e Fls. 14.016 14.018 no prazo de 15 dias. Sem prejuízo de posterior adequação com base nas mencionadas manifestações, publique-se o edital de fl. 13.950 13.954. Defiro o reembolso à Administradora Judicial dos valores relativos ao preparo recursal, no montante R$ 4.560,64. Expeça-se MLE, conforme formulário de fl. 13.976. São Paulo, 06 de março de 2025. Advogados(s): Luis Antonio Barbosa Pasquini (OAB 264975/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Ana Carolina Casabona Papaterra Limongi (OAB 297050/SP), Fellipp Matteoni Santos (OAB 278335/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Antonio Bazilio de Castro (OAB 89777/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Fabio Rodrigues Alves (OAB 298137/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), Jessica Antunes de Almeida (OAB 338651/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Tatiana Coutinho Pitta (OAB 133084/RJ), Eduardo Kunzler Ciochetta (OAB 45813/PR), Rangel da Silva (OAB 423388/SP), Sabrina Teixeira de Menezes (OAB 91337/RS), ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13866/SP), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), Gerson Eliezer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Sergio Luis Ortiz (OAB 139206/SP), Mauricio Nahas Borges (OAB 139486/SP), Luciana Reinaldo Pegorari (OAB 139752/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Isaac Valezi Junior (OAB 140710/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Ricardo Antonio Chiarioni (OAB 146496/SP), Claudio Gawendo (OAB 138634/SP), Eloa Alves Machado (OAB 151018/SP), Nivaldo Bosoni (OAB 151023/SP), Andrea Salles Gianellini (OAB 152719/SP), Rogerio Cassius Biscaldi (OAB 153343/SP), Marco Antonio Biondo Pereira Mattos (OAB 154277/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Marcelo Negri Soares (OAB 160244/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Kelly Regina Braga (OAB 166228/SP), Karlheinz Alves Neumann (OAB 117514/SP), Ivete Gonçalves de Souza (OAB 103794/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Gilmar Luis Castilho Cunha (OAB 111293/SP), Antonio Carlos Oliveira E Silva (OAB 112340/SP), Nilva da Penha Ferraz Sarmento (OAB 114339/SP), Jerson Marques de Oliveira 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Santos (OAB 54953/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Natércia Mendes Baggio (OAB 169578/SP), Cristiane dos Anjos Silva Ramella (OAB 169649/SP), José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Luciano Messias Pimentel (OAB 182504/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP), Gisele Mara Correia Machado (OAB 224197/SP)