Remetido ao DJE Relação: 0828/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. I…

Remetido ao DJE Relação: 0828/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Advogados(s): Andrea Ferreira Bedran (OAB 226389/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB 249347/SP), Misabel de Abreu Machado Derzi (OAB 255384/SP), Arnaldo Soares Miranda de Paiva (OAB 304469/SP), Felipe Contreras Novaes (OAB 312044/SP)