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Remetido ao DJE Relação: 0813/2025 Teor do ato: Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão conforme lançada. Int. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)