Remetido ao DJE Relação: 0673/2025 Teor do ato: Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos e…

Remetido ao DJE Relação: 0673/2025 Teor do ato: Vistos. 1. CUMPRA-SE o v. Acórdão. 2. Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 3. Assim, promovam as partes requeridas ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO e U4C, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPS vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados), na razão de 50% para cada uma das duas partes, conforme valores que constam do cálculo de custas de fls. 610/611. 4. De outra banda, pertinente seria a intimação do réu ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO para pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais. Porém, como o réu é revel, tendo sido citado por edital, impertinente a expedição de novo edital para sua intimação porque isso somente elevaria o valor de seu débito. Logo, em atenção aos efeitos processuais da revelia, considero o réu intimado para o recolhimento do débito estatal e decorrido o prazo para tanto. Assim, de pronto, providencie a serventia a devida INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, exclusivamente no tocante ao réu ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO, na razão de 50% dos valores que constam do cálculo de custas de fls. 610/611. 5. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE certidão de honorários nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, observando o respectivo ofício, a fls. 440/441. 6. No silêncio, intime-se o requerido U4C, por carta, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o pagamento da taxa judiciária, no aludido valor (conforme item "3"), comprovando o seu pagamento nos autos, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. 7. Após comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intime-se.. Advogados(s): Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP), Renato Zenker (OAB 196916/SP), Alessandra Moreno Vitali Mangini (OAB 212872/SP), Marcelo Muneratti (OAB 243032/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Flávio Henrique Públio Alves (OAB 162901/MG), Luana Loureiro da Silva (OAB 492463/SP)