Remetido ao DJE Relação: 0637/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14163/14167. 2 - Fls. 14169/14170 (Alternative Assets)…

Remetido ao DJE Relação: 0637/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14163/14167. 2 - Fls. 14169/14170 (Alternative Assets): Diante dos esclarecimentos prestados e anuência do órgão ministerial, proceda-se com o levantamento dos valores conforme determinado, observado o formulário apresentado às fls. 14270. 3 - Fls. 14179/14183 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 14228 e 14232/14233: da indicação de dados bancários, ao Fundo Alternative Assets e Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 14234/14235 (Alternative Assets): ciência aos credores e demais interessados da notícia de pagamento dos credores contemplados no plano de realização extraordinária de ativos, além da informação de que novos pagamentos serão realizados conforme apresentação de dados bancários. 6 - Fls. 14099 (Royal Empreendimentos): Trata-se de pagamento do valor de R$100.000,00 (fls. 14100/14101) a título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O administrador judicial pugnou pela destinação da verba ao Fundo Especial de Despesas deste E. Tribunal de Justiça conforme artigo 2º da Lei Estadual nº 8.876/1994. O Fundo Alternative Assets I alegou que o levantamento deve ser realizado em seu favor, ante a sub-rogação nos direitos da Falida (fls. 14155/14159). O Ministério Público se manifestou às fls. 14179/14183. Decido. O valor pago a título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser revertido em favor do Estado, por ser o prejudicado pela conduta, conforme dispõe o artigo 77, § 3º, do Código de Processo Civil. Portanto, providencie o administrador judicial o necessário para destinação da verba. 7 - Reitere-se a intimação de Carla Chagas Nobre e Admilson de Jesus Fabricio de Mello para cumprimento dos itens 3 e 6 da decisão de fls. 14163/14167. Intime-se. Advogados(s): CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Ítara Taiara Ramos Silva (OAB 424775/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), Taissa Salles Romeiro (OAB 427343/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), Andreza Rodrigues (OAB 438280/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Maria Amelia Silva Cavalcante (OAB 1457/PI), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 63377/RJ), Jose Lucio Munhoz (OAB 109780/SP), Daiana Gonçalves Rodrigues Cardoso (OAB 445436/SP), Dóris de Souza Castelo Branco (OAB 18686/PE), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP), Gabriela Alves da Rocha (OAB 392536/SP), Antonio Vitorio da Silva Junior (OAB 394717/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), LUIZ ALBERTO MIRANDA JÚNIOR (OAB 105502/MG), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), Anderson de Araujo da Silva (OAB 369878/SP), Danio José Mauricio (OAB 364459/SP), CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO (OAB 123240/RJ), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), Vinicius de Freitas Silva (OAB 485786/SP), Daniel Krumpanzl Ignácio Delgado (OAB 482611/SP), Caroline de Souza Barreto (OAB 481537/SP), Lucas Gonzalez Faccio (OAB 232383/RJ), Kelly Regina de Castro (OAB 486272/SP), Cristiane Morgado de Souza (OAB 477592/SP), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), Marcos Jose Oliveira Ribeiro (OAB 232219/RJ), Evaldo Rui Elias (OAB 3411/SE), Caroline Alves de Carvalho (OAB 242876/RJ), Carolina Loureiro de Alves Pereira (OAB 229613/RJ), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Luciene de Oliveira Jardim (OAB 96976/RJ), Janildo Vieira de Melo (OAB 228809/RJ), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), LUCAS S. D ARROCHELLA (OAB 218311/RJ), Stéfano Kramer Dal Prá (OAB 88471/RS), Rui Antonio Dupont (OAB 6393/RS), Fabrício de Farias Carvalho (OAB 6341/PI), Celso José Bonifácio Junior (OAB 457932/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Daniela de Almeida Victor (OAB 146150/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Ademir Algalves (OAB 167149/SP), Silvia Helena Cavalcante de Almeida (OAB 180826/SP), Rosane Pereira dos Santos Arruda Alvim (OAB 199241/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Barreiros (OAB 234109/SP), Karina Klabinska Yunan Kyriakos Saad (OAB 139476/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Leonardo Jose Borsatti (OAB 128540/SP), Luiz Francisco B de Camargo Filho (OAB 128438/SP), Eder Pucci (OAB 125869/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Enivaldo da Gama Ferreira Junior (OAB 112490/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Maria Telma da Silva Almeida (OAB 106601/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Davison Camargo (OAB 348400/SP), Lilian Silva Reis Teixeira (OAB 99070/SP), Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Rafael Ribeiro Rodrigues (OAB 297657/SP), David Cruz Costa E Silva (OAB 122314/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), João Marcos Cavichioli Feiteiro (OAB 307654/SP), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Cristiano Gomes Soares (OAB 336862/SP), Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB 15859/RJ), Murilo Jose Mendes Martins (OAB 342042/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Luiz Roberto Calvo (OAB 64681/SP), Nilor Vieira de Souza (OAB 54328/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jeter Ferreira Souza (OAB 254311/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Natalia Grismilda Soto Argandoña (OAB 240652/SP)