Remetido ao DJE Relação: 0558/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 4781/4785: o síndico apresenta credores aptos a pagamento e informarem qual rateio…

Remetido ao DJE Relação: 0558/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 4781/4785: o síndico apresenta credores aptos a pagamento e informarem qual rateio estiveram e de qual conta judicial deverá ser levantado o valor. Certificada a expedição de MLE para pagamento (fl. 4792). O síndico, às fls. 4793/4816, apresenta relação de credores que ainda pendia pagamento, bem como o relatório final. Informa que não há contas a serem prestadas pois não levantou valores. Em relação ao Imóvel localizado na Estrada da Posse, 3000 - Campo Grande - Rio de Janeiro: constituído de 352 unidade, sendo 32 apartamentos de sala e 1 quarto e 320 apartamentos de sala e 2 quartos, compreendidos em 08 blocos com 44 unidades por bloco (arrecadação fls. 5973/5975 do processo falimentar na numeração original - fls. 7944/7946 na numeração digital). Desde a arrecadação já havia sido informada a ocupação do local pelo movimento sem teto dentre outros. Além disso, dias antes do decreto de quebra o imóvel teria sido objeto de desapropriação Decreto Estadual nr. 26.264, do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 03/05/2000. Após, o Estado teria intentando a ação de desapropriação e depois de mais de uma década de processamento, teria desistido da ação e revogado o decreto de desapropriação alegando grave crise econômica. O TJ-RJ teria acatado o pedido e nenhum valor indenizatório foi destinado à massa falida, pois se entendeu que o Estado nunca teria ocupado de fato o bem. Nesse ínterim, o fato é que todas as unidades do terreno foram inteiramente ocupadas, situação que na opinião do síndico se revela irreversível, devendo-se aplicar a teoria do fato consumado. E opina nesse sentido pois já teriam se passado 25 anos do início da ocupação, sendo impraticável se conhecer de toda a cadeia transmissória das unidades, além de ser área ocupada pela milícia e objeto de confrontos entre o crime organizado. Assim, opina pela exclusão do bem da massa falida objetiva. Certificados os pagamentos requeridos pelo síndico (fl. 4825). Cota do MP (fls. 4832/4834) sem oposição à exclusão do bem da massa falida. À última decisão foi determinada a intimação dos credores para se manifestarem sobre o relatório final e sobre o pedido do síndico de exclusão do imóvel da massa falida. Certificado decurso do prazo sem impugnações. (fl. 4900) Cota do MP (fl. 4903/4904). Sem oposição. À última decisão se observou que a intimação da última decisão se deu apenas por publicação no DJE, meio que não alberga as procuradorias representantes de entes públicos credores. Assim, intimem-se os entes públicos constantes do rateio apresentado à fl. 4899 para que também se manifestem sobre o relatório final apresentado pelo síndico e a sugestão de exclusão do imóvel supradito, visando-se o esperado encerramento da falência. Prazo de 15 dias. Ciente. À míngua de impugnações, autorizo a exclusão do imóvel em comento do acervo da massa falida. No mais, embora não tenha havido impugnações, determino que se aguarde a conclusão dos pagamento homologados ao item 4 infra para se possa homologar o relatório final e encerrar a falência. 2 - O síndico, à fl. 4896, comprovou o encaminhamento do ofício expedido ao item 2 da última decisão. Ciente. 3 - Proposta de rateio Resposta do Banco do Brasil (fls. 4847/4869). O síndico, às fls. 4898/4899, apresentou proposta de rateio entre os credores tributários. Manifestação da União Federal (fl. 4946). Concordância da Prefeitura de São Paulo (fl. 4953) e da Prefeitura de São José dos Campos. (fl. 4955). Cota do MP (fls. 4989) sem oposição. À míngua de impugnações, homologo as contas de liquidação de fls. 4847/4869), ajustadas às fls. 4966. Dados dos credores fiscais à fl. 4966. Intimem-se a União Federal para apresentar guia de pagamento válida, bem como o Município de Teresópolis para apresentar dados para o pagamento de seu crédito. 5 - fls. 4989/4990: manifeste-se o síndico. 6 - Fls. 4991/4992: credores da classe de privilégio geral reclamam falta de pagamento. Seu advogado requer declaração judicial para esclarecimento, já que os credores poderiam atribuir o não pagamento ao insucesso dos advogados. Manifestação do síndico (fl. 4995). Observo que a ordem de pagamento deriva da lei, como o próprio advogado reconheceu. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Sarita das Gracas Freitas (OAB 92287/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Silvio Soglio (OAB 83857SP/), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Antonio Angelo Faragone (OAB 20112/SP), Carlos Eduardo de Macedo Costa (OAB 24536/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Daniel Moreira Lopes (OAB 273089/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Maria Auxiliadora França Senne (OAB 96186/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Carlos Alberto Correa Falleiros (OAB 92723/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Ana Maria Faus Rodes (OAB 67349/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Julieta Maria Fonseca P S Lopes de Oliveira (OAB 68104/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Quintiliano Teixeira de Oliveira (OAB 57596/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Enio Rodrigues de Lima (OAB 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