DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0516/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que a decisão anterior não se refere à inclusão de partes, mas à recategorizaç…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.