Remetido ao DJE Relação: 0494/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 31313/31342: petição de Luciene Katia de Oliveira Nascimento requerendo habilitação…

Remetido ao DJE Relação: 0494/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 31313/31342: petição de Luciene Katia de Oliveira Nascimento requerendo habilitação de credito Fls. 31343/31369: petição de Rudberto simões de almeida e outra requerendo habilitação de crédito. Administrador judicial se manifestou a fls. 31954/31957 item 02, a qual fica acolhida. Os credores devem movimentar os seus pedidos de habilitação de crédito de forma incidental, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Outrossim, a título de esclarecimento a Administrador Judicial informa em sua manifestação que nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos com fatos geradores ocorridos até a data de distribuição da Recuperação Judicial sujeitam-se ao procedimento. 2. Fls. 31389 e 31453/31455: O administrador se declara ciente do agravo de instrumento interposto por Eliel Azevedo Novaes. No mais, fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Fls. 31403: Petição do Município de Barueri requerendo intimação da Recuperanda. Ciência à Recuperanda. 4. Fls. 31413 : Anote-se. 5. Fls. 31459/31460: Petição da União requerendo intimação da recuperanda para que apresente as certidões de regularidade fiscal. Fls. 31937/31939: Petição da Eldorado tecendo esclarecimentos sobre as tratativas, requerendo a renovação do prazo por 120 dias para apresentação das certidões negativas fiscais. Manifestação da administradora judicial a fls. 31955 item 06 e 07 a qual fica acolhida. O administrador ressalta que a efetivação da transação tributária está intrinsecamente ligada ao sucesso da alienação da UPI, conforme já foi demonstrado nesses autos. Ademais, não se opõe à concessão do prazo suplementar requerido para efetivação da transação tributária, o que entretanto, deverá estar alinhado com a alienação do imóvel. Assim, como já mencionado, fica acolhida a manifestação do administrador. Defiro a renovação do prazo para apresentação das certidões . Ciência à União, via portal. 6. Fls. 31876/31878 e 31879/31883: e-mail solicitando reserva de honorários processo 1001829-29.2019.5.02.02.03. Fls. 31892/31916, 31897/31914, 31915/31916 e-mail sobre o processo 1000996-69.2023.5.02.0203 da 3ª VARA do TRABALHO DE BARUERI Manifestação do administrador a fls. 31956 item 08, o qual entende por desnecessária e/ou prematura a anotação de reserva nesses autos, porquanto ainda não houve a alienação do imóvel e, consequentemente, não há valores a serem distribuídos nos autos. Ademais, a se considerar pela data de autuação de algumas das reclamações trabalhistas, sequer há segurança de que todos os créditos sejam afeitos à Recuperação Judicial, dado os respectivos fatos geradores. Acolho a manifestação dfo administrador fls. 31957 item "c" . Deverá os habilitantes promover a devida habilitação pela via incidental. Comunique-se os juízes por email. (fls. 31876/31877, 31890/31891) da presente decisão. 7. Fls. 31884/31889: Petição da Eldorado requerendo levantamento do valor de R$ 300.000,00 referente a Desapropriação. Nos termos da manifestação do administrador Judicial os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 2287458-03.2024.8.26.0000/50002 foram rejeitados motivo pelo qual, não havendo efeito suspensivo, o valor poderá ser levantado nos termos da decisão de fls. 29.107/29.112. Fls. 31956 itens 9/11: Defiro o levantamento do valor de R$ 300.000,00, devendo a serventia observar a decisão de fls;. 29107/29112, ficando autorizada o contato com o administrador para atualização de cálculo do depósito se necessário (item 13). Após, oficie-se ao Banco para retirar da conta 5000129604648 (parcela 1 - fls.29016), Constando no oficio que havendo saldo insuficiente deverá retirar o remanescente da conta 5000109352640 . 8. Fls. 31928/31930: Petição de Edson Carvalho e outros Fls. 31931/31933: Petição de Cicero Valdevanio Rodrigues de Oliveira. Nos termos da manifestação do administrador de fls. 31956 item 12, os credores devem aguardar a alienação do imóvel para posterior recebimento do seu crédito. 9. Fls. 31940/31946 E-mail da 4ª Vara cível da coarcar de Barueri informando transferência para este Juízo. Ciência ao administrador judicial 10. Fls. 31947/31948: Petição do Leiloeiro informando que o leilão resultou negativo. Manifestação do Administrador Judicial (fls. 31954/31957 item"e"), pugnando pela intimação da Recuperanda para se manifestar sobre o leilão negativo, dado a ausência de licitantes na praça que aceitaria ofertas de até 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação. Acolho a manifestação e defiro. Manifeste-se a Recuperanda em 05 dias. 11. Fls. 31950: Anote-se 12. Ciência ao Ministério Público, Fazendas Estadual, Municipal e União. Int. Advogados(s): Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Altair Rodrigues da Costa (OAB 327032/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Luis Gustavo de Oliveira (OAB 318709/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Rudberto Simoes de Almeida (OAB 260807/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Marcos Ferreira dos Santos (OAB 404519/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Maria das Dores dos Santos Lalla (OAB 410900/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Mateus Pelozato Henrique (OAB 391135/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 482725/SP), Raphael Augusto dos Santos Menke (OAB 17656/SC), Edlaine N. Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Carlos Honorio de Castro (OAB 3541B/MT), Ana Beatriz Falcade Soares (OAB 476631/SP), Andriely Talita Lima Gama (OAB 468342/SP), Fabiana Morais Alves (OAB 463422/SP), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Victor Palhano Guimarães (OAB 420766/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Anne Zoe Baltazar Lopes (OAB 414702/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Willian Ken Bunno (OAB 343463/SP), Thuanny Pereira (OAB 353883/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Lais Lopes da Silva (OAB 368867/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Juliana Pereira Bitencourt (OAB 358174/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Sandra Lucia Bevevino (OAB 372457/SP), 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