Remetido ao DJE Relação: 0468/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.38530/38534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO…

Remetido ao DJE Relação: 0468/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.38530/38534 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 2) Fls.38535/38540- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.38463/38467 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3)Fls.38598/38645: Relatório de Cumprimento do Planos das Recuperandas. Ciência aos interessados. 4)Fls.38664/38705: Relatório Mensal das Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. 5)Fls.38706: Juntada de substabelecimento do credor Mack Color Gráfica LTDA. Anote-se, com as cautelas de praxe. 6)Fls.38734/38737: Credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA presta esclarecimentos sobre a alteração de denominação e,via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos. Considerando a manifestação da Administradora Judicial às fls.38777, intime a credora VALGROUP BRASIL IIIINDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA para que comprove a alteração de denominação e, via de consequência, da titularidade dos créditos perseguidos, especificando-se, ainda, em quais folhas dos documentos juntados às fls. 38.114/38.205 consta eventual informação acerca da alteração de nomenclatura da Credora, contextualizando-se a questão. 7)Fls.38758/38762: Manifestação da credora BANCO VOTORANTIM S.A no tocante aos Embargos de Declaração de fls. 38.535-38.540, requerendo a sua pronta rejeição. Fundamento apreciado e exarado no item 2. 8)Fls.38763/38764: Credor BANCO BRADESCO S/A informa que, embora tenha sido alegado pela Administradora Judicial e pela Recuperanda que o crédito foi pago em 31.05.22 no montante de R$ 383.161,48, houve adesão do Banco credor a outra opção de pagamento. Requer, assim, que o Administrador Judicial informe quanto ainda pende de pagamento pende de pagamento pela recuperanda. Intime Administradora Judicial e a Recuperanda. 9)Fls.38767/38738: Manifestação da Administradora Judicial sobre os seguintes pontos: 1) Do credor Laerte Martins ; 2) Da credora CREDORA GERA VALE KOMPRESSOREN - comércio de máquinas, peças e serviços EIRELI; 3) Do Banco Original; 4) Sobre os Embargos de Declaração de fls.28530/38534; 5) Da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA e do Banco Bradesco; 6) Da credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Dos ofícios enviados pela 9ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; 7) Da manifestação das Recuperandas. 9.1) Intime-se o credor Laerte Martins e a credora Cristiane Munerato para que tomem ciência de que eventuais pedidos de habilitações de créditos deverão ser realizados de forma incidental, distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei nº 11.101/2005. 9.2 Intime as Recuperandas para que apresentem, no prazo de 15 dias, cópias dos comprovantes de pagamento dos créditos do credor BANCO ORIGINAL S.A. 9.3 Considerando a manifestação favorável da Administradora Judicial, bem como das Recuperandas às fls.38785 e do Ministério Público às fls.38875, EXPEÇA-SE mandado de levantamento, após o decurso do prazo recursal, em favor da credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, conforme solicitação de fls. 38.088/38.089 ( formulário às fl. 38.090). 9.4 Intime o credor Banco Bradesco para ciência dos documentos juntados às fls. 38.553/38.554. 9.5 Intime as Recuperandas para que, no prazo de 30 dias, para que apresentem bens não essenciais a manutenção de suas atividades à penhora à credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, com laudo devidamente instruído com avaliação precisa, detalhada e acompanhada de de fotografias que comprovem o atual estado dos bens, bem como, com informação do valor de mercado, tudo devidamente assinado por profissional capacitado. Ou apresente outras medidas equivalentes para saldar o crédito perseguido na Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. Decorrido o prazo estabelecido acima sem apresentação das medidas determinadas, tudo devidamente certificado pela serventia, fica, desde já, DEFERIDO o prosseguimento dos atos de constrição relativamente ao faturamento, os quais restaram deferidos no âmbito da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100. 9.7 Concedo prazo suplementar de 10 dias para que a Administradora se manifeste a creca da questão do Banco Votorantim S.A. 10)Fls.38784/38786: Manifestação das Recuperandas sobre os seguintes pontos: 1) Celebração de acordo com a Credora Gera Vale Kompressoren; 2) Sobre os o pedido de apresentação dos comprovantes realizado pelo Credor Banco Original (fls. 37.523/37.527 e 38.555/38.560) 4) Não oposição ao levantamento do crédito da Credora Flexpress; 5) Solicitação de prazo para se manifestar a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak; 7) Ciência dos valores s constantes na subconta judicial e pedido de levantamento para a quitação de credores concursais; 8) Informam que a questão discutida nos Agravo de Instrumento nº 2158494-89.2024.8.26.0000 foi objeto de embargos de declaração, os quais estão pendentes de apreciação. 10.1) Junte a Recuperando minuta, devidamente assinada, com a credora Credora Gera Vale Kompressoren. Após, vista ao Ministério Público e a Administradora Judicial. 10.2) Informam as Recuperandas que juntaram aos autos os documentos necessários à comprovação dos pagamentos das parcelas referentes aos juros e correção monetária do credor Banco Original S.A às fls.37.523/37.527 e 38.555/38.560. Contudo, conforme manifestação da Administradora Judicial, bem como, do próprio credor às fls.38869/38870 estes documentos não comprovam o adimplemento da obrigação. Dessa forma, junte as Recuperandas, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem a adimplemento da sobrigação. 10.3) Concedo prazo de 15 dias para que as Recuperandas se manifestem a respeito de eventual realização de sessão de mediação com a Credora Tetrapak, bem como, sobre os demais itens. 10.4) Intime a Administradora Judicial para que se manifeste a respeito do pedido das Recuperandas de levantamento para a quitação de credores concursais (fls.38785, item9). 11)Fls.38787/38791: Apresentam as Recuperandas resposta aos Embargos de Declaração de fls.opostos pela credora EMPRESAS CAROZZI S.A (fls. 38.530/38.533). Fundamento apreciado e exarado no item 1. 12)Fls.38792/38838: Relatório de Cumprimento de Plano das Recuperandas. Ciência aos interessados. 13)Fls.38850/38851: Credores ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS e JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS informam que são credores extraconcursais cujo crédito está sendo perseguido nos autos da execução n.º 0086211-06.2018.8.26.0100. O débito exequendo do encontra-se garantido por duas penhoras, as quais o levantamento encontra-se condicionado à autorização deste Juízo. Requerer, assim, autorização para proceder o devido levantamento. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. 14)Fls.38856: Credor FLEX BRASIL ELETRICA ELETRONICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA requer sua habilitação dos autos. Anote-se, com as cautelas de praxe. 15)Fls.38868: O patrono solicita sua retirar do cadastro de partes, tendo em vista que não atua mais na presente demanda. Anote-se, com as cautelas de praxe. 16)Fls.38869/38870 e Fls.39068: Credor Banco Original S.A roga pela intimação das Recuperandas para que comprovem o pagamento das obrigações mantidas perante o credor. Fundamento apreciado e exarado no item 10.2. 17)Fls.38871/38875: Manifestação do Ministério Público. Intime a Administradora para que se manifeste acerca da petição de fls. 38763/38764. No mais, ciência aos interessados. Fls.38877/3885: Insurge-se o credor DAGNY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A alegando, suposto, descumprimento do plano, bem como, demais pontos. Intime a Administradora Judicial, as Recuperandas e o Ministério Público. Fls.38898/38899: Credora AMAZON TRANSPORTES LTDA informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico [email protected], com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico [email protected], para o correto recebimento de seus créditos. Fls.38920/38922 e Fls.39067: Credora ONE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS reitera o pedido de penhora do faturamento das Recuperandas. Fundamento apreciado e exarado no item 9.6. Fls.38932: Credor Carrefour Comércio e Indústria LTDA apresentada substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.38960/39002: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39003:Credor YOLI LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - informa seus dados bancários para pagamento. Nada à deliberar. No mais, as informações atinentes aos dados bancários do credor devem ser enviadas ao Grupo Wow, no endereço eletrônico [email protected], com cópia a Administradora Judicial, no endereço eletrônico [email protected], para o correto recebimento de seus créditos. Fls.39032/39034: Credora FLEXPRESS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA requer a expedição do mandado de levantamento, conforme formulário de fl. 38.090. Fundamento apreciado e exarado no item 9.4. Fls.39036/39037:Realizado o agendando do Despacho Virtual para o dia 03/04/2025, todavia, informada a impossibilidade de participação, foi reagendado para o dia 04/04/2025, com a Dr(a). Carolina Kiyomi Iwamoto OAB/SP 305.287 (representando a credora DAGNY - procuração às fls. 14.644). Ciência aos interessados. Fls.39069: Credor ENTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA junta substabelecimento. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39079/39080: Manifestação da Administradora requer a retificação no sistema SAJ dos documentos cunhados a partir das fls.fl. 39.018, pois as páginas encontram-se indisponíveis para acesso. Proceda à serventia com as devidas retificações. Fls.39081/39122: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas. Ciência aos interessados. Fls.39123: Apresentação de substabelecimento por parte das Recuperandas. Anote-se, com as cautelas de praxe. Fls.39125/39126: O credor AVIS BUDGET DO BRASIL LTDA informa que foi ajuizada ação de pedido de falência em face da empresa WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, autuada sob o nº 1000139-83.2024.8.26.010. Requer, assim, a intimação do Administrador Judicial. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Fls.39173/39190: Recebimento de ofício. Intime a Administradora Judicial e as Recuperandas. Int. Advogados(s): Diego Villela (OAB 316604/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo 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