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Remetido ao DJE Relação: 0404/2025 Teor do ato: Ciência às partes sobre o v. Acórdão, que negaram provimento ao recurso, devendo se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Washington Tranm (OAB 133406/MG)