Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 6.080 (última decisão) 1) Fls. 6.087; 6.089/6.090; 6.105; 6.297; 6.331 (regularização …

Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 6.080 (última decisão) 1) Fls. 6.087; 6.089/6.090; 6.105; 6.297; 6.331 (regularização processual): à z. Serventia, para as anotações. 2) Fls. 6.110; 6.280/6.282; 6.287/6.289; 6.326/6.328 (ofícios recebidos): resposta do ofício já encaminhada ao e-mail indicado, conforme comprovado às fls. 6.108/6.109 e às fls. 6.334/6.335. 3) Fls. 6.114/6.137; 6.299/6.300; 6.334/6.335; 6.350 (administradora judicial): I - Os créditos de JWC Tur Transportadora Turística Ltda., Nigra Comércio de Veículos e Transportes Ltda., Antônio Andrade de Souza, Maria Celma Feliciano dos Santos, Stic Services, Simone Andreia Vargas de Lima, Alessandra Caetano de Medeiros, Aerson Adriano Caetano de Medeiros e Alecsandro Inácio Caetano de Medeiros já foram objeto da relação de credores da falida ou de habilitação na fase administrativa, e/ou postulados por petição/impugnação apresentadas em data anterior ao prazo trienal de decadência (23/01/2024). Por isso, DETERMINO que a administradora judicial realize a análise de mérito dos respectivos créditos, afastando-se, a priori, a alegação de decadência. Dessa forma, INTIME-SE os credores interessados, para que encaminhem a pertinente documentação comprobatória ao Administrador Judicial, a fim de que elabore análise contábil e apresente o parecer sobre os créditos. II - Ciência aos credores Ronivaldo Raimundo de Santana e Raphaely S. Santana acerca do apontamento da administradora judicial de que seus créditos já se encontram arrolados no QGC e que sua petição de fls. 5.600 estava endereçada a outro juízo e com a indicação de outro processo, de modo que não foi considerada. III - Conforme disposto pelo art. 18, alínea d, da lei n° 6.024/74, a fluência de juros limita-se ao momento anterior à liquidação extrajudicial - que, no presente feito, ocorreu em 17/08/2005. Assim, correta a atualização do crédito efetuada pela administradora judicial, que limitou os juros à data da decretação da liquidação extrajudicial. Ademais, quanto à correção pela TR, também assiste razão à administração, vez que utilizar outro índice representaria uma violação à paridade entre os credores, que tiveram seus créditos atualizados pela TR. Assim, determino que seja habilitado, em favor de Nadir de Almeida Tavares Lopes, crédito quirografário no valor de R$ 94.403,65 e, em favor de Marcus Roberto Tavares Lopes, crédito trabalhista no valor de R$ 2.051,98. IV - Ciência à credora Regina Alves das informações prestadas pela administradora judicial às fls. 6.123. V - Ciente o Juízo acerca das manifestações da administradora judicial sobre as providências tomadas a partir dos ofícios de fls. 5.661/5.664, 5.667/5.668, 5.673/5.682, 5.684/5.689, 5.785/5.789, 5.830/5.832, 6.110. VI - Ciência à Josefa Imaculada Gonçalves Araújo sobre a substituição já efetuada pela AJ do credor original (Luiz Vicente de Araújo) por suas sucessoras (Josefa Imaculada Gonçalves Araújo e Regina Gonçalves de Araújo). VII - Quanto ao pedido de Simone Andreia Vargas de Lima para que recebesse seu pagamento através da liberação de alvará, INDEFIRO, devendo a credora aguardar a fase de pagamento, que ocorrerá apenas após a homologação do Plano de Rateio, sob risco de ferir a par conditio creditorum. VIII - Ciência à São Paulo Transporte S/A - SP Trans acerca da informação de que a administradora judicial irá incluir seu crédito no próximo Quadro Geral de Credores, a ser apresentado. IX - Ciência ao Município de São Paulo a respeito das indicações da administradora judicial sobre a arrecadação e arrematação de imóveis e sobre as penhoras efetivadas ou reservas havidas nesta falência (fls. 6.128/6.129). X - Quanto à petição de Antônio Carlos dos Santos (fls. 5.798/5.820), INDEFIRO seu pedido de habilitação de crédito, visto que seu nome não constou nas relações de credores da Falida (fls. 3.548/3.629) ou da administradora judicial (às fls. 4.106/4.107), sem ter havido impugnação tempestiva. Ademais, considerando que seu pedido foi realizado em 07/03/2024, de rigor o reconhecimento da decadência. XI - Ciência à credora Verônica Menezes Santos Salviano de que já se encontra habilitada na classe quirografária e pelo valor de R$ 3.100,00. XII - Ciência à Izildinha Maria Martins Soares acerca da observância pela administradora judicial da cessão de crédito informada. XIII - Ciência das providências tomadas pela administradora judicial no que se refere aos mandados de penhora de fls. 6.044/6.046 e de fls. 6.097/6.100. XIV - Ciência ao credor Fabiano Groff da Costa do apontado pela administradora judicial às fls. 6.135/6.136. XV - À administradora judicial para, no prazo de 15 dias, apresentar novo Quadro Geral de Credores Consolidado. 4) Fls. 6.269/6.272 (Ministério Público): I - Dado que a credora Ana Lúcia Favacho de Souza interpôs recurso de agravo de instrumento em face da r. decisão que reconheceu a decadência da sua habilitação, ao qual foi atribuído efeito suspensivo para determinar a reserva do crédito, determino que a Administradora Judicial adeque a relação de credores, incluindo a reserva do crédito apurado em nome de Ana Lúcia Favacho de Souza (fls. 5.592 e 6.116), nos termos determinados no AI nº 2285519-85.2024.8.26.0000. Int. Advogados(s): Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145/SC), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Thiago de Andrade (OAB 404606/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES FERNANDES (OAB 172253/RJ), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Zolair Zanchi (OAB 32757/RS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE (OAB 14517/CE), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Nataly Formaggi (OAB 369554/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Barcelos Martins de Oliveira (OAB 32618/SC), Regina Alves (OAB 91271/MG), GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 26841DF/), Lilian Leal Silva (OAB 449132/SP), Jose Renato Marques (OAB 27892/MG), Mário Marques Ferreira Neto (OAB 113764/MG), Márcio Anderson Barros Leite (OAB 29520/PE), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM), MARILENE BARREIROS VENUTO (OAB 144089/RJ), Julio Cesar Santos Almeida (OAB 35689/DF), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Kaline Epaminondas Rizzo (OAB 31756/PE), Rebeca Jordão Silva Alencar (OAB 481029/SP), Mauricio Natal Spilere (OAB 34550/SC), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), Antonio Carlos Marques Fernandes (OAB 172253/RJ), Almir Torres Vieira Filho (OAB 64341/MG), Marcus Roberto Tavares Lopes (OAB 47414/RS), Vera Bonassis Nicolau Pitsica (OAB 903/SC), ELPIDIO DE PAULA DA SILVA (OAB 40730/RS), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Ramon Cassettari (OAB 482810/SP), Bruno Santos Cunha (OAB 35993/GO), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Rodrigo João Giaretton (OAB 85758/PR), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Guilherme Martins Silva (OAB 442952/SP), Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu (OAB 420723/SP), Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB 429267/SP), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), MILSON JOSE DA CUNHA SOUZA (OAB 28684/SC), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), SERGIO AGUINSKY (OAB 21281/RS), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), Simone Regina Correia Charão (OAB 79591/PR), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis Pelegrinelli de Paula Souza (OAB 199625/SP), Katy Marques Roque (OAB 201592/SP), Dione Marilim Goulart Alvares de Lima (OAB 206939/SP), Miriam Midori Naka (OAB 176428/SP), Wilsandro Garcia Pires (OAB 209590/SP), Marcelo Rodrigues Barreto Junior (OAB 213448/SP), Tatiana Campanhã Beserra (OAB 215934/SP), Ana Cássia Mathias Lourenço dos Santos (OAB 225386/SP), Juliano de Almeida (OAB 226591/SP), Cesar Aparecido de Carvalho Horvath (OAB 227601/SP), Valeria Marino (OAB 227933/SP), Maxwel Jose da Silva (OAB 231982/SP), Daniel Manoel Palma (OAB 232330/SP), Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB 235562/SP), Vanessa Ribau Diniz Fernandes (OAB 136357/SP), Silvia Denise Cutolo (OAB 104990/SP), Viviana Regina Coltro Demartini (OAB 114769/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Regina Celi Singillo (OAB 124985/SP), Silvana Davanzo (OAB 125177/SP), Maria Pessoa de Lima (OAB 131030/SP), Marcio Campos (OAB 131463/SP), Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP), Luciana Lopes Monteiro Pace (OAB 137552/SP), Luiz Gonzaga Faria (OAB 139048/SP), Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Alexandre Abdias de Oliveira (OAB 154788/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), WALDEMAR ALVES DOS SANTOS (OAB 15892/SP), Armando Guimarães de Almeida Neto (OAB 159346/SP), Kleber Petinelli Narvaes (OAB 161559/SP), Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Amanda Daniele Antonio (OAB 308339/SP), Tacilio Alves Silva Schenferd (OAB 290688/SP), Guilherme Vilela de Paula (OAB 293926/SP), Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB 7688/SC), Roberto Venesia (OAB 296214/SP), Juliana Damiames Baccarin (OAB 297276/SP), Heitor Pinheiro Bovis (OAB 301098/SP), Jose de Araujo Novaes Neto (OAB 70772/SP), Maristela Zonta (OAB 302866/SP), Alessandra de Jesus Silva (OAB 283304/SP), LUIZ CLÁUDIO NASCIMENTO (OAB 5475/MT), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), Aline de Araújo Hirayama (OAB 323883/SP), Andressa Benedetti (OAB 329192/SP), Renata Maraccini Franco (OAB 33246/PR), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), MARINA BURGES OLMOS (OAB 50654/RJ), JOÃO FRANCISCO BARBOSA DOS REIS (OAB 50334/RS), Cesar Techio (OAB 7967/SC), Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Antonia Regina Spinosa (OAB 75166/SP), Ana Paula de Carvalho (OAB 244372/SP), Cesar Cipriano de Fazio (OAB 246650/SP), Tatiana Cardoso Abrahão (OAB 246829/SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda E Silva (OAB 251549/SP), Nelson Goncalves Lopes (OAB 42908/SP), Venina Pinheiro dos Santos (OAB 49215/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Luis da Costa (OAB 71044/SP), Camila Campi Vieira (OAB 278309/SP), Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Dair Russo (OAB 82786/SP), Jose Paulo Ramos Precioso (OAB 91603/SP), Elizeo Camilio da Silva (OAB 96822/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Theo Meneguci Boscoli (OAB 260055/SP), Marcus Vinicius Cordeiro Tinaglia (OAB 270722/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)