Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: II. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que não consta dos autos comprovação da efetiva citação de Ro…

Remetido ao DJE Relação: 0282/2025 Teor do ato: II. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que não consta dos autos comprovação da efetiva citação de Rosemar Henrique dos Santos, atual possuidor do imóvel localizado na Rua Rubens Nunes Campos, nº 50, conforme foi determinado à fl. 8679. Os autores limitaram-se a comprovar a citação do ocupante da Estrada do Lusitano, nº 328, que é imóvel diverso daquele. Note-se que o edital de citação de fl. 8762 não abarcou este último ocupante, limitando-se a relacionar os imóveis especificados na manifestação de fl. 8605-8606. Assim, não se pode considerar completo o ciclo citatório, sendo imprescindível, para o regular prosseguimento do feito, que se proceda à citação do referido ocupante, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Determino, portanto, que a parte autora tome as providências cabíveis para a citação do atual possuidor do imóvel localizado na Rua Rubens Nunes Campos, nº 50, identificado como Rosemar Henrique dos Santos, conforme informações apresentadas a fl. 8658/8659. No que tange ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a homologação dos acordos, bem como a designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, entendo que deve ser mantido o indeferimento pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de fl. 7655/7658. Como bem observado anteriormente, persiste a irregularidade do parcelamento do solo realizado na área, de modo que negociações de lotes são vedadas nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/79, o que conduz à nulidade dos acordos por ilicitude de seu objeto. Ademais, conforme já destacado em decisões anteriores, a complexidade fática da demanda exige a produção de prova pericial para a correta delimitação das áreas e identificação precisa dos limites de cada ocupação, bem como para averiguar a eventual existência de áreas de preservação permanente e outros aspectos técnicos relevantes. A homologação de acordos individuais, neste momento, sem a devida instrução probatória e sem contar com elementos técnicos suficientes, poderia comprometer a solução adequada do litígio como um todo. Não se pode olvidar que o Município de Mauá, em sua mais recente manifestação (fl. 9006), reiterou as teses apresentadas em sua contestação (fl. 4658/4674), na qual sustenta que figura no polo passivo unicamente para fins de instrução processual, e que a área foi invadida e irregularmente parcelada por terceiros, encontrando-se os imóveis em situação de irregularidade, posicionamento que reforça a impossibilidade de homologação de acordos neste momento processual. A pretensão dos autores de promover a regularização fundiária com base na Lei nº 13.465/17, conforme mencionado em sua manifestação às fl. 8984/8996, embora louvável sob o aspecto social, não pode ser implementada no bojo desta ação reivindicatória, uma vez que tal regularização demanda procedimento próprio, com participação efetiva do poder público municipal e observância de requisitos específicos previstos na legislação pertinente, além de estudos técnicos que somente poderiam ser realizados após a devida instrução probatória nestes autos. Destarte, indefiro o pedido de designação de audiência especial de conciliação junto ao CEJUSC, sem prejuízo de as partes, querendo, buscarem a regularização da área pelos meios adequados previstos na legislação urbanística. Ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Gisele Silva Piqueira (OAB 383287/SP), Roseni Senhora das Neves Silva Delmondes (OAB 280376/SP), Maricelia Magalhães dos Santos Penado (OAB 292443/SP), André Moreira Larios (OAB 314470/SP), Carla Bernardes Barbosa (OAB 323194/SP), Lidiane Souza do Prado (OAB 351924/SP), Luiz Gaffo Filho (OAB 279604/SP), Ellen dos Santos Gonçalves Liberato (OAB 383931/SP), Ana Paula Conceição Cajuhi da Silva (OAB 412981/SP), Edson Gustavo Larizza Avelino (OAB 425709/SP), Edgar Pedro de Almeida (OAB 454006/SP), Jaber Lopes Mendonça Monteiro (OAB 139693/RJ), Fabio Massao Kagueyama (OAB 123563/SP), Fabrizio Zanardo (OAB 225437/SP), Sandra Andrade de Paula Amorim (OAB 136456/SP), Joao Felicio Alves (OAB 137176/SP), Adailton Gomes de Azevedo Junior (OAB 190130/SP), Liliane Teixeira Coelho Baldez (OAB 223107/SP), Jose Sales Vieira (OAB 224233/SP), Erica Marcilli Petroni (OAB 279105/SP), José Divino Neves (OAB 227320/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Silvar Silva Silveira (OAB 89605/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Luis Carlos Rodrigues (OAB 276165/SP)