Remetido ao DJE Relação: 0281/2025 Teor do ato: 1. Acolho a alteração de titularidade do crédito de Odair Rodrigues Almeida, para que conste em nom…

Remetido ao DJE Relação: 0281/2025 Teor do ato: 1. Acolho a alteração de titularidade do crédito de Odair Rodrigues Almeida, para que conste em nome de sua genitora, representante de seu espólio, Sra. Benedita Rodrigues Almeida, conforme item 1 da cota ministerial de fls. 19436. Anote-se e certifique-se. 2. Fls. 19424/19432: comprovada a comunicação à interessada SUPERPESA TRANSPORTES MARÍTIMOS, SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS E SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S/A, acolho a renúncia ao mandato, observando que já decorreram dez dias desde então (CPC, art. 112, inc. II), razão pela qual os nomes dos procuradores anteriormente constituídos podem ser excluídos do sistema. Providencie a Unidade Judicial. 3. Em que pese o item 3 da cota ministerial de fls. 19436, indefiro o pedido de intimação pessoal de SUPERPESA TRANSPORTES MARÍTIMOS, SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS E SUPERPESA TRANSPORTES, ENGENHARIA E FABRICAÇÃO S/A para constituição de novo procurador, posto que devidamente notificada para tal fim, quedou-se inerte: Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA AO MANDATO, COM AS FORMALIDADES DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ÔNUS DA PARTE CONSTITUIR NOVO PATRONO, DISPENSADA INTIMAÇÃO PARA ESSE FIM. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo advogado ao seu constituinte dispensa a ordem de intimação da parte para regularizar sua representação processual, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado para suceder o patrono renunciante. No caso, observadas as formalidades do art. 112 do CPC, cabia à executada constituir novo patrono, mas não fez, inexistindo, portanto, nulidade das intimações a declarar desde a renúncia até os leilões designados...(TJSP; Agravo de Instrumento 2092421-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). 4. Manifeste-se a Administradora Judicial acerca do item 2 da cota ministerial de fls. 19436, bem como acerca da decisão-ofício de fls. 19438. Prazo: 15 (quinze) dias. 5. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Mario Cesar Rodrigues (OAB 354626/SP), SIMONE SOUZA DE CERQUEIRA (OAB 155665/RJ), Erick Rodrigues dos Santos (OAB 352451/SP), Guilherme Augusto Valente (OAB 352890/SP), Tamires Fátima da Silva Matos (OAB 354295/SP), Priscila Alves da Silva (OAB 354231/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), Tuanny Thais de Oliveira Fonseca (OAB 34821/PE), Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB 358009/SP), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP), Sabrina Rodrigues do Nascimento Nunes (OAB 363824/SP), Igor Perehowski Magno Stanchi (OAB 66153/PR), Monica Possebon Caetano de Castro (OAB 2051/AM), Paulo de Souza Silveira (OAB 345575/SP), Lucas Monteiro Salgado Bui (OAB 338216/SP), Alexandre Lima Borges (OAB 338350/SP), ELEN FABIA RAK MAMUS (OAB 34842/PR), ANA C. GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), Stephanie Roman Delicato (OAB 350904/SP), Olivia Roxo Nobre do Amaral Mesquita (OAB 345853/SP), Rafael Furukawa (OAB 347074/SP), Fabio Azeredo Leite de Oliveira (OAB 347498/SP), Miguel Temer Saad Neto (OAB 349066/SP), PATRICIA MARIA DUSEK (OAB 79137/RJ), Tiago Aranha D Alvia (OAB 335730/SP), Vitor Ottoboni Pavan (OAB 74451/PR), Lucas Quintino de Almeida Lacerda (OAB 129651/MG), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), Maurício Metzker Junqueira Maciel (OAB 122728/MG), LEANDRO GENTIL LEMONIE (OAB 61101/PR), Dario Poisson Gomes (OAB 371748/SP), Gabriela Nathali Prado dos Santos (OAB 376638/SP), Danielle Capistrano Ribeiro (OAB 101194/RJ), Felipe Augusto de Carvalho (OAB 378607/SP), Roberto Duarte Novaes Junior (OAB 378312/SP), Francisco de Assis Lemos de Paula Santos (OAB 376039/SP), Fellipe Bottrel Mansur Loureiro (OAB 366769/SP), Shayda Daher de Souza (OAB 371026/SP), Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG), Giovane Belotto Alves (OAB 367431/SP), Maria Cecilia de Oliveira Marcondes (OAB 367764/SP), Pedro de Souza Pereira (OAB 368327/SP), Luiz Felipe Pereira Batista (OAB 372165/SP), Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB 98045/RJ), Patricia Ruck Drummond Dias (OAB 163787/MG), Gilmar de Mattos (OAB 373701/SP), Leonel Bezerra Botelho (OAB 372112/SP), Jonas Jose Jacinto da Silva (OAB 372020/SP), Raphael Martins de Campos Rêgo (OAB 376236/SP), Rafael Pacheco Gobara (OAB 308255/SP), Fernando José Galvão Vinci (OAB 175375/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), Wander Pinheiro Leme (OAB 307459/SP), Marcel Bortoluzzo Pazzoto (OAB 307336/SP), Gilierme Lobato Ribas de Abreu (OAB 307920/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Luana Mariah Fiuza Dias (OAB 310617/SP), Vanessa Veiga da Silva Lousada (OAB 311176/SP), Samuel de Barros Guimarães (OAB 311332/SP), Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP), Marcio Nunes dos Santos (OAB 313342/SP), Mariana Reis Caldas (OAB 313350/SP), Luciana Salgado Cesar Pereira (OAB 298237/SP), 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