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Processo 0095101-62.2009.8.26.0224 artigo 1
Remetido ao DJE Relação: 0213/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 2184/2186: Manifeste-se o(a) embargado(a), querendo, sobre os embargos de declaração opostos, em cinco dias (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). Após ao Ministério Público. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos. Ciência das contestações apresentadas as fls 2281/2307 e 2557/2580. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Guilherme Gomes Primos (OAB 118747/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Francisco Carlos Collet E Silva (OAB 62810/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP)