DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0213/2025 Teor do ato: Vistos. Fls 2184/2186: Manifeste-se o(a) embargado(a), querendo, sobre os embargos de declaração op…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.