Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Por primeiro, constando da certidão do oficial de justiça de fls. 8862 que deixou de pro…

Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Por primeiro, constando da certidão do oficial de justiça de fls. 8862 que deixou de proceder à citação do habitante do imóvel 127B, tem-se que ainda não se ultimou o ciclo citatório. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito nesse particular, se o caso recolhendo as custas para nova diligência para tentativa de citação do ocupante do imóvel. 2. Quanto ao pedido de homologação dos acordos de fls. 7600/7620 e designação de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, persistindo o quadro fático que ensejou o indeferimento de fls. 7655/7658, por ora, há de ser mantida a aludida decisão, seja porque ainda incompleto o ciclo citatório, seja pela irregularidade do parcelamento do solo realizado na área, de modo que negociações de lotes são vedadas (art. 37, Lei n°. 6.766/79), o que inclusive conduziria à nulidade dos acordos por ilicitude de seu objeto. Int. Advogados(s): Gisele Silva Piqueira (OAB 383287/SP), Roseni Senhora das Neves Silva Delmondes (OAB 280376/SP), Maricelia Magalhães dos Santos Penado (OAB 292443/SP), André Moreira Larios (OAB 314470/SP), Carla Bernardes Barbosa (OAB 323194/SP), Lidiane Souza do Prado (OAB 351924/SP), Luiz Gaffo Filho (OAB 279604/SP), Ellen dos Santos Gonçalves Liberato (OAB 383931/SP), Ana Paula Conceição Cajuhi da Silva (OAB 412981/SP), Edson Gustavo Larizza Avelino (OAB 425709/SP), Edgar Pedro de Almeida (OAB 454006/SP), Jaber Lopes Mendonça Monteiro (OAB 139693/RJ), Fabio Massao Kagueyama (OAB 123563/SP), Fabrizio Zanardo (OAB 225437/SP), Joao Felicio Alves (OAB 137176/SP), Adailton Gomes de Azevedo Junior (OAB 190130/SP), Liliane Teixeira Coelho Baldez (OAB 223107/SP), Jose Sales Vieira (OAB 224233/SP), Erica Marcilli Petroni (OAB 279105/SP), José Divino Neves (OAB 227320/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Silvar Silva Silveira (OAB 89605/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP), Luis Carlos Rodrigues (OAB 276165/SP)