DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0171/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Declaro concluída a digitalização. Cessa com a intimação desta decisão a suspensão do pr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.