Remetido ao DJE Relação: 0073/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 949/951: reporto-me a parte final do item 4 de fls. 933. 2- No prazo de 05 dias, ma…

Remetido ao DJE Relação: 0073/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 949/951: reporto-me a parte final do item 4 de fls. 933. 2- No prazo de 05 dias, manifeste-se a inventariante. Se for o caso, retifique as declarações. 3- Em seguida, intimem-se a herdeira Rosangela para que se manifeste, no mesmo lapso temporal. 4- Quanto ao levantamento do montante transferido pela APAMAGIS. Este Juízo deferiu o levantamento às fls. 904/905. A inventariante menciona a existência do Agravo de Instrumento nº 2344717-53.2024.8.26.0000, interposto contra a referida decisão, bem como da ação nº 1087185-50.2023.8.26.0100, que discute a validade da escritura de união estável. Ao analisar os autos do mencionado recurso, verifiquei que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido em 08/01/2025. Já na ação declaratória de nulidade, a sentença proferida às fls. 696/968 julgou improcedente o pedido, e o v. Acórdão de fls. 760/767 negou provimento ao recurso de apelação. Até o momento, não há notícia da interposição de novo recurso. Diante disso, determino a expedição de MLE para levantamento dos valores constantes nas parcelas 01 e 02 da conta judicial nº 4400134299357 (fls. 880/883 e 936), acrescidos de correções, conforme segue: i) parcela 01 - R$ 146.959,55: 50% para Rosangela e 50% para os herdeiros; e ii) parcela 02 - R$ 14.308,33: 50% para Rosangela e 50% para os herdeiros. Formulário apresentado pela companheira a fls. 909. Providencie a z. Serventia as medidas necessárias. 5- Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Advogados(s): Francisco Luis Assumpção Ferreira Leite (OAB 233515/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Maria Teresa Assumpção Ferreira Leite (OAB 93533/SP), Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP)