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Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão às fls. 13794/13798. 2 - Fls. 13799, fls. 13804, fls. 13821, fls. 13857, fls. 13858, fls. 13875, fls. 13896/13897, fls. 13920: Ao Fundo Alternative Assets I e ao administrador judicial para anotação dos dados bancários informados nos autos. 3 - Fls. 13809/13820: Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2362809-79.2024.8.26.0000 pelo Estado do Rio de Janeiro. Mantenho a decisão de fls. 12672/12676, integrada pela decisão de fls. 13281/13282, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Informe o agravante os efeitos em que o recurso foi recebido. No silêncio, prossiga-se. 4 - Fls. 13508/13510 (Manifestação do credor Espólio de Paulo Bauer e Rui Dupont): Acerca do pedido de reserva de valores, o Fundo Alternative Assets I esclareceu que a administradora judicial já realizou reserva de crédito em favor dos credores nos respectivos valores de R$ 1.003.580,50 e R$ 100.291,40 (fls. 13872/13873). A reserva foi confirmada pelo administrador judicial (fls. 13893). Portanto, aguarde-se o julgamento dos incidentes para definitiva habilitação dos créditos. 5 - Fls. 13893/13895: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação da Massa Falida em atenção à decisão de fls. 13794/13798. Aguarde-se o prosseguimento dos pagamentos pelo Fundo de Investimento Alternative Assets I. 6 - Fls. 13710: Trata-se de pedido formulado por Eder Pucci para expedição de carta de arrematação da unidade nº 506 do Edifício Rácz Center, localizado na Avenida São Carlos, 2205, São Carlos/SP. O administrador judicial concordou com o pedido (fls. 12672 e fls. 13894), assim como o Ministério Público (fls. 12817). Decido. A decisão de fls. 12673, item 6, já homologou a arrematação e deferiu a expedição da respectiva carta, nos termos do auto de leilão de fls. 11081/11083 e comprovantes de pagamento de fls. 11084/11085, referente ao imóvel nº 506 do Edifício Rácz Center, localizado na Avenida São Carlos, 2205, São Carlos/SP. Ante o longo período decorrido, expeça-se com urgência a carta de arrematação. 7 - Fls. 13922/13925: Ciência aos interessados da manifestação do Ministério Público. 8 - Fls. 13928/13929: Em cumprimento ao item 4 da decisão de fls. 13794/13798, que determinou a transferência dos ativos da Massa Falida, o Fundo Alternative Assets I apresentou formulário MLE para levantamento da quantia de R$ 13.079.961,58, disponível nas contas judiciais vinculadas à falência. Ciência aos credores e demais interessados. Manifeste-se o administrador judicial e Ministério Público acerca do levantamento. Após, tornem conclusos com celeridade para apreciação. 9 - Fls. 13931: Ciência ao Fundo Alternative Assets I da adesão da credora Maçayuki Tanaka ao Plano de Realização Extraordinária de Ativos e fornecimento de dados bancários. 10 - Fls. 13936/13942: Cumpra-se a r. Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nº 2548489/SP interposto por Royal Empreedimentos e Administração Ltda. contra acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de R$ 100.000,00. Requeira o administrador judicial o que de direito em termos de prosseguimento. 11 - Reitere-se a intimação do Município de Vitória para esclarecimento de suas petições de fls. 13309 e fls. 13444, considerando a divergência de informações sobre a existência de créditos de sua titularidade. Prazo: 15 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos ao administrador judicial e ao Fundo Alternative Assets I para manifestação. Em seguida, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Gabriela Alves da Rocha (OAB 392536/SP), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP), Dóris de Souza Castelo Branco (OAB 18686/PE), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), Antonio Vitorio da Silva Junior (OAB 394717/SP), Ítara Taiara Ramos Silva (OAB 424775/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), Taissa Salles Romeiro (OAB 427343/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), Andreza Rodrigues (OAB 438280/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), LUIZ ALBERTO MIRANDA JÚNIOR (OAB 105502/MG), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), Evislene Souza de Oliveira (OAB 381397/SP), Anderson de Araujo da Silva (OAB 369878/SP), Danio José Mauricio (OAB 364459/SP), CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO (OAB 123240/RJ), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), Davison Camargo (OAB 348400/SP), Murilo Jose Mendes Martins (OAB 342042/SP), Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB 15859/RJ), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), Caroline Alves de Carvalho (OAB 242876/RJ), Evaldo Rui Elias (OAB 3411/SE), Marcos Jose Oliveira Ribeiro (OAB 232219/RJ), Vinicius de Freitas Silva (OAB 485786/SP), Kelly Regina de Castro (OAB 486272/SP), Lucas Gonzalez Faccio (OAB 232383/RJ), Caroline de Souza Barreto (OAB 481537/SP), Daniel Krumpanzl Ignácio Delgado (OAB 482611/SP), Cristiane Morgado de Souza (OAB 477592/SP), Maria Amelia Silva Cavalcante (OAB 1457/PI), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), LUCAS S. D ARROCHELLA (OAB 218311/RJ), Stéfano Kramer Dal Prá (OAB 88471/RS), Rui Antonio Dupont (OAB 6393/RS), Fabrício de Farias Carvalho (OAB 6341/PI), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Daiana Gonçalves Rodrigues Cardoso (OAB 445436/SP), Jose Lucio Munhoz (OAB 109780/SP), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 63377/RJ), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Rosane Pereira dos Santos Arruda Alvim (OAB 199241/SP), Silvia Helena Cavalcante de Almeida (OAB 180826/SP), Ademir Algalves (OAB 167149/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Daniela de Almeida Victor (OAB 146150/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Karina Klabinska Yunan Kyriakos Saad (OAB 139476/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Leonardo Jose Borsatti (OAB 128540/SP), Luiz Francisco B de Camargo Filho (OAB 128438/SP), Eder Pucci (OAB 125869/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Enivaldo da Gama Ferreira Junior (OAB 112490/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Maria Telma da Silva Almeida (OAB 106601/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Cristiano Gomes Soares (OAB 336862/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), João Marcos Cavichioli Feiteiro (OAB 307654/SP), Lilian Silva Reis Teixeira (OAB 99070/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), David Cruz Costa E Silva (OAB 122314/SP), Rafael Ribeiro Rodrigues (OAB 297657/SP), Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP), André Ribas de Almeida (OAB 229613/SP), Luiz Roberto Calvo (OAB 64681/SP), Nilor Vieira de Souza (OAB 54328/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Jeter Ferreira Souza (OAB 254311/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Natalia Grismilda Soto Argandoña (OAB 240652/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renato Barreiros (OAB 234109/SP)