Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.37914/37916: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto aos AUTOS DO CONFLITO DE COMPET…

Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls.37914/37916: sobre a requisição de INFORMAÇÕES junto aos AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA n.210564, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência, Ministro(a) Relator(a) Dr(a). Moura Ribeiro,do Superior Tribunal de Justiça, as seguintes: Nos autos do conflito de competência proposto pelas sucitantes, todas em recuperação judicial, apontando como suscitados os Juízos da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP, Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101 (Juízo da Recuperação), e o da 1ª Vara do Trabalho de BarueriSP, Reclamação Trabalhista n.º 1000515-83.2021.5.02.0201 (Juízo do Trabalho). Informam que o deferimento do pedido de recuperação judicial compete apenas ao Juízo Empresarial analisar a sujeição ou não de créditos àquele regime especial (e- STJ, fl. 10). Porém o Juízo do Trabalho determinou o prosseguimento das execuções trabalhistas com intimação de pagamento no prazo de 15 dias (quinze), sob pena de de atos constritivos (e-STF, fl.5). Requerem, portanto, a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão da Reclamação Trabalhista n.º 1000515-83.2021.5.02.0201(e- STJ, fl.12). A liminar foi indeferida. Na mesma oportunidade, designou-se o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP, Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Por fim, determinou-se o prazo de 10 (dez) dias para que o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP, Recuperação Judicial n.º 1001790-97.2017.8.26.0101, preste as devidas informações (fls.37914/37916). O processo n.º 1001790-97.2017.8.26.0101, que tramita na 1ª Vara Cível do Foro de Caçapava/SP trata-se de Recuperação Judicial requerida em 14/06/2017, por WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ("WOW"), GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ("GOLD"), BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. ("BRASFANTA") e BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("BS&C") - "GRUPO WOW". A crise financeira das empresas, de acordo com as alegações iniciais, é justificada desde 2015, em uma das piores recessões da história do país, que ocasionou quedas consecutivas do PIB nos 2 (dois) anos subsequentes. Dessa forma, ao verificar o preenchimento do art. 48, da Lei 11.101/2005, antes da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, bem como os documentos juntados e exigidos nos termos do art. 51, do mesmo diploma legal, também antes da alteração legislativa supramencionada, foi proferida decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial, conforme consignado às fls. 1.406/1.416. O primeiro edital de credores, de que trata o art. 52, §1º, II, da Lei 11.101/20051, foi publicado conforme fls. 4.163/4.178. Após a fase de verificação administrativa de créditos, o segundo edital de credores, nos termos do art. 7º, § 2º, também da Lei 11.101/20052, foi publicado na forma da fl. 7.648. O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado tempestivamente pelas Recuperandas às fls. 2.980/3.308. No decorrer do procedimento Recuperacional, após a apresentação de objeções por parte dos credores ao Plano de Recuperação Judicial das Devedoras, foi realizada a Assembleia Geral de Credores, no dia 12/02/2019 (2ª convocação em continuação), na qual houve a aprovação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 10.270/10.307, pela maioria dos credores presentes, conforme documentos do Conclave encartados às fls. 10.499/10.509. Após o julgamento de recursos, o Modificativo ao Plano de Recuperação Judicial foi devidamente homologado, em 18/02/2020, nos moldes da sentença de fls. 12.626/12.630, publicada no DJe em 21/02/2020, conforme certidão de fls. 12.651/12.656, iniciando-se, o cumprimento do Plano homologado. Prosseguindo o feito, em 07/04/2020, as Recuperandas pugnaram pela apresentação de Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, especialmente em relação à Classe IV - Credores MEs/EPPs, haja vista a necessidade de modificação das condições inicialmente previstas para pagamento de seus créditos (fls. 13.473/13.485). A Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente ao pedido de aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, conforme formulado pelas Devedoras (fls. 15.708/15.725). Na sequência, a Assembleia Geral de Credores virtual destinada apenas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ocorreu em 23/11/2021 (2ª convocação), na qual houve a aprovação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado às fls. 23.401/23.412, pela maioria dos credores MEs/EPPs presentes, conforme documentos do Conclave encartados às fls. 23.637/23.639. O novo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, destinado aos Credores da Classe IV, foi devidamente homologado em 09/12/2021, nos moldes da sentença de fls. 24.284/24.288, publicada no DJe em 14/12/2021, conforme certidão de fls. 24.336/24.342, reiniciando-se, o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial homologado para os Credores MEs/EPPs, nos novos termos estipulados. Eis uma breve síntese do feito, até o momento processual presente. Entendo sejam estas informações suficientes para o deslinde da questão recursal e instruo o presente com cópias das folhas mencionadas, colocando-me, porém, à inteira disposição de Vossa Excelência para, se necessário, complementá-las. Por fim, renovo a Vossa Excelência minha elevada estima e distinta consideração. Servindo a presente como OFÍCIO, proceda a Serventia à REMESSA das informações e folhas acima (cópias), com urgência. Int. Caçapava, 07 de janeiro de 2025. Advogados(s): Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 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