Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público e defiro o prazo de 90 dias para que a parte habilitante traga…

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Processo 1040393-67.2025.8.26.0100

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público e defiro o prazo de 90 dias para que a parte habilitante traga aos autos a documentação pleiteada. Int.