DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Diante do conteúdo do ato ordinatório de fls. 616 e da ausência de manifestação (contrária) das pa…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.