DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, 1. Os pedidos relativos aos Precatórios/RPVs devem obedecer ao determinado no artigo 1290/ss das NSCG…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.