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Processo 1044114-08.2024.8.26.0053 artigo 1290
Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, 1. Os pedidos relativos aos Precatórios/RPVs devem obedecer ao determinado no artigo 1290/ss das NSCGJ, alterado pelo Provimento CGJ 29/2023, endereçando aqueles aos respectivos incidentes. 2. Aguarde-se no subfluxo: " Ag. Decurso de Prazo". Intimem-se.