PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 3629: Defiro em parte. Remetam-se os autos ao distribuidor para a realização da pesquisa perante os distribuidores cíveis. No tocante a pesquisa de inventário em serventias extrajudiciais, o Ministério Público dispõe de meios próprios para a obtenção da informação, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.