DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 1359: última decisão. Fls. 1370-1374 (AJ): acolho a manifestação; aguarde-se como determinado na d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.