Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14280/14281. 2 - Fls. 14286/14287 (administradora judicia…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14280/14281. 2 - Fls. 14286/14287 (administradora judicial): trata-se de pedido formulado pela auxiliar do juízo para intimação do Fundo Assets I que proceda com o pagamento dos créditos indicados às fls. 14228, 3 - Fls. 14313 e 14319: da indicação de dados bancários, ao administrador judicial para as anotações necessárias. Após, ao Fundo Assets I. 4 - Fls. 14334/14339 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 5 - Fls. 14344 (Manoel João Pires e outros): trata-se de manifestação apresentada pelos arrematantes informando que obtiveram êxito na desocupações dos imóveis relativos ao Lote 01, 05 e 06, pelo que pugna pela expedição de mandado de evecuação compulsória dos ocupantes. Devem os interessados se socorrer das vias próprias, não sendo o feito falimentar adequado para a discussão possessória pretendida. 6 - Fls. 14347/14356 (administradora judicial): trata-se de relatório final em que informa o auxiliar do juízo que frente ao baixo índice de pagamentos nesta falência, faz-se necessária a publicação de edital de ciência aos credores e interessados acerca dos pagamentos dos créditos habilitados para que apresentem dados bancários. Acrescenta que é desnecessária a manutenção da conta bancária de titularidade da massa falida junto ao Banco do Brasil uma vez que os pagamentos serão realizados pelo Fundo Assets I e que houve homologação das contas apresentadas no respectivo incidente. Indica que há três contratos sob vigência, sendo um de aluguel e dois de arrendamento, destacando ainda que há de serem adimplidos, além de IPTU e ITR a quantia mensal de R$ 403,00 e 580,62 a título de verbas condominiais. Informa que cumpriu todos os requisitos legais e contratuais previstos no Plano de Realização, pelo que requer o levantamento dos honorários remanescentes correspondente à quantia de R$ 3.500.000,00 e que seja aplicada correção monetária até a data de 30 de abril de 2025, o que corresponde ao montante de R$ 225.427,75. Aduz ainda que nos termos do Plano de Realização dos ativos da massa falida competirá ao Fundo Assets I a representação processual nos feitos em andamento. Argumenta que diante da inexistência de previsão contratual acerca do prazo que os credores possuirão para informar seus dados bancários deve o juízo fixar prazo para tal regularização bem como da manutenção do múnus de fiscalização. Por fim, pugna pelo encerramento da falência tendo em vista a transferência dos valores existentes nos autos e dos demais ativos em favor do fundo de investimento. Do parecer apresentado, intime-se o Fundo Assets I para que se manifeste no prazo de 15 dias. 7 - Fls. 14391/14396 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. Defiro o pedido do parquet para intimação da administradora judicial para que apresente os esclarecimentos necessários bem como do Fundo de Investimentos Asssets I para que se manifeste acerca do acerca do pagamento dos créditos dos credores Silvio Paulo Lago Rosa, Clarice Correira dos Santos (e outra) e Elizabeth de Oliveira Pereira (e outros). Intime-se.