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Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao recurso, determinando a liberação da constrição judicial sobre os imóveis 183.807, 183.810, 183.818, 183.821 e 183.846, do 4º Cartório de Registo de Imóveis da Capital. Expeça-se, com presteza, oficio ao referido Cartório de Imóveis. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.