Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14102/14104. 2 - Fls. 13974/13975 (Alternative Assets e R…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14102/14104. 2 - Fls. 13974/13975 (Alternative Assets e Roberto Cury Advocacia): Trata-se de petição conjunta em que informam a transferência dos valores depositados na ação de desapropriação nº 0034921-09.1994.03.6100, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, para conta judicial vinculada a esta falência. Requerem seja autorizado o levantamento dos valores na quantia de (i) R$ 17.200.109,10 em favor do escritório Roberto Cury Advocacia, a título de honorários advocatícios contratuais (fls. 11105/11115); e (ii) o saldo remanescente de R$ 131.374.512,27 em favor do Fundo Alternative Assets, nos termos do plano de realização extraordinário de ativos. O administrador judicial não se opôs ao pedido, desde que mantido na conta judicial vinculada ao processo valor suficiente para cobrir o remanescente dos honorários extraconcursais da administradora judicial no valor de R$ 5.000.000,00 (fls. 14015). O Fundo Alternative Assets apresentou formulário MLE com dedução dos valores devidos ao administrador judicial para reserva, solicitando o levantamento da quantia de R$126.374.512,27 (fls. 14071/14073). Intimados (fls. 14102/14104), os credores e demais interessados não apresentaram impugnação. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento (fls. 14124/14127). Decido. Ante a concordância do administrador judicial e do Ministério público e ausente impugnação dos credores e demais interessados, DEFIRO o pedido para determinar: (i) o levantamento da quantia de R$ 17.200.109,10 em favor do escritório Roberto Cury Advocacia, a título de honorários advocatícios contratuais (fls. 11105/11115); e (ii) o levantamento de R$126.374.512,27 em favor do Fundo Alternative Assets, nos termos do plano de realização extraordinário de ativos, referente aos valores oriundos da ação de desapropriação nº 0034921- 09.1994.03.6100, da 11ª Vara Cível Federal de São Paulo, resguardando-se em depósito judicial o valor de R$5.000.000,00 a título de reserva para futuro pagamento do administrador judicial. Os formulários estão juntados às fls. 13981 e fls. 14074. Todavia, antes do levantamento, esclareça o Fundo Alternative Assets o valor de R$113.294.550,69 indicado às fls. 14160, uma vez que a decisão de fls. 14103 deferiu o levantamento de R$13.079.961,58 referente aos valores depositados nas contas judiciais. 3 - Fls. 14020/14021 e fls. 14162 (Carla Chagas Nobre e Outro): Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros do credor Ricardo de Almeida Lopes. Requerem o pagamento da quantia de R$ 74.112,87 em seu favor. A massa falida argumentou que o requerimento deve ser formulado na via própria, por não ser viável neste processo análise da partilha de bens (fls. 14129/14130). O Fundo Alternative Assets I solicitou novos documentos. Decido. Intimem-se os herdeiros para que informem se houve inventário e partilha de bens do falecido e juntem os respectivos documentos que comprovem a inexistência de outros herdeiros e o quinhão destinado a cada herdeiro. Havendo necessidade de aprofundamento da análise do direito dos sucessores, os herdeiros deverão buscar a partilha de bens na via própria. 4 - Fls. 14064 e 14084 (Sindicato dos Securitários do Estado do Rio de Janeiro): Sobre o pedido de informações sobre o pagamento de créditos e inclusão de novos beneficiários, o administrador judicial afirmou que entrou em contato com o credor para informar as diretrizes para recebimento do crédito (fls. 14129/14130). O Fundo Alternative Assets se manifestou às fls. 14155/14159. Decido. Ciência ao Sindicato acerca da informação do Fundo de que realizará o pagamento dos créditos na forma do Plano Extraordinário, com posterior comprovação nos autos. 5 - Fls. 13671/13682 (Administrador Judicial): Em três oportunidades o Município de Vitória foi intimado para esclarecimento de suas petições de fls. 13309 e fls. 13444, considerando a divergência de informações sobre a existência de créditos de sua titularidade (ICCP nº 0041764-88.2022.8.26.0100). Todavia, quedou-se inerte. Decido. Conforme manifestação do administrador judicial, eventual questão envolvendo o crédito do Município de Vitória deve ser discutido no respectivo incidente de classificação de crédito público. Portanto, nada a deliberar. 6 - Fls. 14109/14111 e fls. 14151 (Admilson de Jesus Fabricio de Mello e Outros): Os herdeiros do credor Ocario Fabricio de Mello pretendem a habilitação nos autos e o recebimento do crédito de R$ 34.658,14 relacionado em favor do falecido. Apresentou dados bancários. Decido. Intimem-se os herdeiros para que informem se houve inventário e partilha de bens do falecido e juntem os respectivos documentos que comprovem a inexistência de outros herdeiros e o quinhão destinado a cada herdeiro. Havendo necessidade de aprofundamento da análise do direito dos sucessores, os herdeiros deverão buscar a partilha de bens na via própria. Após, abra-se vista ao administrador judicial, Fundo e Ministério Público. 7 - Fls. 14124/14127: ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 14099 (Royal Empreendimentos): Trata-se de pagamento do valor de R$100.000,00 (fls. 14100/14101) a título de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O administrador judicial pugnou pela destinação da verba ao Fundo Especial de Despesas deste E. Tribunal de Justiça conforme artigo 2º da Lei Estadual nº 8.876/1994. O Fundo Alternative Assets I alegou que o levantamento deve ser realizado em seu favor, ante a sub-rogação nos direitos da Falida (fls. 14155/14159). Decido. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores. 9 - Fls. 14140/14146 (Alternative Assets): O Fundo requer a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis para registro da transferência dos imóveis da falida CIS em seu benefício, conforme Plano de Realização Extraordinária de Ativos. O administrador judicial pugnou pelo deferimento (fls. 14152/14153). Decido. O item 4 da decisão de fls. 13794/13798 autorizou a implementação do Plano de Realização Extraordinária de Ativos de fls. 11879/11899 aprovado e homologado nesta falência. Em razão disso, foi determinado, entre outros: (i) determino a transferência dos ativos de propriedade da Falida em benefício do Fundo Alternative Assets I, nos termos da Cláusula 3.2 do Plano, declarando que a operação se dará sem sucessão do Alternative Assets I em dívidas ou passivos de qualquer natureza da Massa Falida e/ou da Falida, nos termos dos artigos 141, inciso II, 145, §1º, e 148, §8º, da Lei nº 11.101/2005 e da Cláusula 4.1. do Plano; O Fundo Alternative Assets informou que não obteve êxito no registro da transferência da propriedade de imóvel localizado na Comarca de Itu, por não haver determinação expressa para a prática de qualquer ato registral. Portanto, a fim de dar efetivo cumprimento ao item 4 da decisão de fls. 13794/13798, OFICIE-SE aos respectivos Cartório de Registro de Imóveis das comarcas onde há ativos imobiliários da massa falida determinando o registro da transferência da propriedade para o Fundo Alternative Assets I ou sociedade de propósito específico constituída pelo Fundo para essa finalidade, conforme previsto no Plano de Realização Extraordinária de Ativos, observando-se a listagem das matrículas de fls. 14140/14143, sem que haja sucessão do adquirente em dívidas ou passivos de qualquer natureza da Massa Falida e/ou da Falida, nos termos dos artigos 141, inciso II, 145, §1º, e 148, §8º, da Lei nº 11.101/2005 e da Cláusula 4.1. do Plano, devendo ser canceladas eventuais averbações/registros de ônus ou gravames incidentes sobre os ativos. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte interessada a quem de direito, para cumprimento na forma da Lei, com posterior comprovação nestes autos. 10 - Fls. 14149 (Estado do Rio de Janeiro): Ciente da quitação dos créditos do Estado do Rio de Janeiro. Intime-se.