Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 49618: última decisão. Fls. 49616 (Banco Bradesco): Intimem-se as Recuperandas para que prestem e…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 49618: última decisão. Fls. 49616 (Banco Bradesco): Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos. Fls. 49619-49622 (Recuperandas juntam contrato social atualizado da SouthRock Capital Ltda. - Em Recuperação Judicial, refletindo a alienação e consequente transferência de quotas em favor da sociedade Camarotti Alimentos Ltda. e comprovante de protocolo da referida alteração perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP; junta comprovantes de pagamento da primeira parcela da DARF respectiva, comprovando-se a plena regularidade fiscal das Recuperandas perante a Fazenda Nacional; aguardam a emissão da certidão pendente junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina; afirma a regularização da totalidade de seu passivo fiscal): Intimem-se os credores e demais interessados para ciência e, querendo, manifestação. Fls. 49780-49783 (Decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 2184279-53.2024.8.26.0000, que não conheceu do recurso): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 49785-49787 (Recuperandas pedem prazo e informam novo link de acesso à reunião de credores): ciente. Fls. 49794-49806 (Ofício da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, requerendo seja avaliada a viabilidade do pedido de penhora de ativos financeiros de titularidade da executada AMERICANA FRANQUIA S.A. - CNPJ: 11.082.874/0001-51, via Sisbajud, para garantia do débito em cobrança neste feito executivo): Manifestem-se as Recuperandas e AJ, sucessivamente. Fls. 49808-49809; Fls. 49811-49812; Fls. 49814-49815 (credores juntam procuração): Ciência às Recuperandas. Fls. 49830-49831 (Recuperandas juntam ata da reunião de credores realizada em 25/9/25 e lista de presença e votação): ciência aos credores e demais interessados. Fls. 49838-49839 (Estado do Paraná informa que as Recuperandas possuem débitos pendentes de regularização): Manifestem-se as Recuperandas, comprovando a regularidade fiscal, no prazo de 15 dias. Fls. 49848-49849 (BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda. Afirma que o grupo familiar, ao qual foram alienadas a totalidade das quotas das Recuperandas, não funciona nos endereços indicados): Intimem-se as Recuperandas para esclarecimentos. Fl. 49851, Fl. 49967 (Inframerica pede inclusão do crédito): Manifestem-se as Recuperandas. Fls. 49860-49882 (Ofício da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba requer informações acerca da viabilidade da constrição realizada por meio do sistema SisbaJud, bem como sobre seu impacto perante o plano de recuperação judicial): Ao AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 49883-49906 (Ofício da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo requer informações sobre a viabilidade da penhora de ativos de titularidade da empresa em recuperação ou indicação de bens a serem penhorados): Ao AJ para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 49907-49910 (BIB indica inconsistências em relação aos endereços das empresas Camarotti; indica a ausência de laudo de avaliação das quotas sociais; ressalta que o PRJ não autoriza expressamente a alteração do controle societário): Manifestem-se as Recuperandas. Fls. 49911-49922 (AJ analisa os documentos relativos à alienação; requer a intimação das Recuperandas para esclarecimentos quanto ao valor atribuído às quotas societárias, com a exposição dos critérios utilizados e, com a juntada dos documentos necessários a fim de embasar os esclarecimentos, em 5 dias; entende imprescindível a juntada nos autos dos contratos sociais e das fichas cadastrais das empresas adquirentes das quotas societárias (Grupo Camarotti), assegurando-se a transparência das operações, com a demonstração clara de quem são empresas que possuem atualmente o controle societário, bem como a forma que atuam no mercado; faz análise dos comprovantes de pagamento fiscais juntados pelas Recuperandas): ciente. Intimem-se as Recuperandas: para a juntada dos contratos sociais e das fichas cadastrais das empresas adquirentes do controle societário (Grupo Camarotti), no prazo de 5 dias, devendo esclarecer na mesma oportunidade a forma que conduzem as suas atividades. para que promovam a juntada da Certidão de Regularidade Fiscal, no âmbito federal, no prazo de 15 dias. para que acostem a certidão negativa com efeitos de positiva, da Recuperanda Sul Airport Restaurantes, perante o Estado de Santa Catarina, no prazo de 15 dias. Intimem-se a Fazenda Nacional e a Fazenda do Estado de Santa Catarina para manifestação. Fls. 49926-49928 (MP não se opõe aos requerimentos da AJ, aguarda manifestação das Recuperandas): ciência aos interessados. Fls. 49929-49966 (Município do Rio de Janeiro informa a existência de créditos de natureza tributária e/ou não tributária inscritos em Dívida Ativa): Manifestem-se as Recuperandas. Fls. 49975-49976 (Recuperandas requerem a convocação de Reunião de Credores, na modalidade virtual, para dia 27/10/25, às 14h30min): Intimem-se credores, interessados, AJ e MP. Fls. 49977-49978: À z. Serventia para regularização do cadastro. Fls. 50013-50016 (Recuperandas requerem a autorização judicial para alienação de bens móveis não essenciais à continuidade das atividades empresariais, sendo itens e equipamentos alocados no Galpão EBTLOG e no KWARA, além de equipamentos de desmobilização da Loja Bradesco Paulista): Manifeste-se a AJ. Fls. 50100-50102 (ofício recebido da 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim): À AJ. Fls. 50103-50104 (Recuperandas juntam documentos de representação processual, requerem prazo de 15 dias para juntada de demais documentos): Defiro o prazo de 15 dias. Fls. 50133, Fls. 50306-50307: À z. Serventia para regularização do cadastro. Fls. 50169-50171 (Recuperandas requerem seja determinada a expedição urgente do MLE deferido em fls. 49023): Conforme certidão de fl. 50287, o MLE já está na fila para expedição. Int.