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Processo 0013549-78.2024.8.26.0053 artigo 1009
Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Por primeiro, torno sem efeito o despacho de fls. 182, eis que lançado por equívoco. No mais, fica(m) intimado(a/as) o(a/as) apelado(a/s) para oferecimento de contrarrazões em 15 dias ou, se o caso, para se manifestar(em), em prazo idêntico, nos termos do artigo 1009, §§ 1º e 2º, do CPC. Int.