Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos e do V. Acórdão de fls. 64/66 que não conheceu do r…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos e do V. Acórdão de fls. 64/66 que não conheceu do recurso de apelação interposto, transitado em julgado (fls. 70). Arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo, conforme decisão de fls. 26/27. Int.