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Processo 0015277-28.2015.8.26.0100 art. 130

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 505: última decisão. Fl. 507: defiro, porquanto a arrematação em hasta pública implica a sub-rogação do crédito tributário sobre o preço (CTN, art. 130, parágrafo único) e, portanto, não há falar em responsabilização do sucessor (STJ: REsp 1.059.102-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 3/9/09; tema 1134, REsp's 1.914.902-SP, 1.944.757-SP e 1.961.835-SP). Aguarde-se por 60 dias informação sobre o resultado dos leilões. Int.