DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Fls. 88/89: Homologo por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo fir…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.