Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 8530/8532 e 8620/8623: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito…

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Fls. 8530/8532 e 8620/8623: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante versam sobre o mérito da sentença. Não há que se falar em erro material ou omissão na sentença impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da sentença, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a sentença tal como prolatada. Int.