Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os Embargos de Declaração opostos a fls. 191/194, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes pr…

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Recebo os Embargos de Declaração opostos a fls. 191/194, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, vez que não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. As irresignações do Embargante demandam a interposição de recursos próprios, distintos dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantida a sentença de fls. 176/182 por seus jurídicos fundamentos. Intime-se.