Embargos de Declaração Não Acolhidos Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou ob…

Embargos de Declaração Não Acolhidos Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, restando prejudicada a reanálise dos fundamentos de mérito apresentadas pelo embargante. Do exposto, retratado mero inconformismo, sendo evidente o caráter infringente do presente recurso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.