DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer resultante da ação coletiva nº 0415960-06.1999.8.2…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.