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Decisão Determinação 1) Fls. 338/352: Anote-se a interposição do Agravo, ficando mantida a decisão agravada. 2) Fls. 353/362: O ofício não acompanhou a petição, regularize o interessado. 3) Fls. 363/367: Diante da comunicação de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, aguarde-se o seu julgamento.