DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.