Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sent…

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do trânsito em julgado da sentença. Nos termos do Provimento CG n º 16/2016, eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado na forma eletrônica como incidente processual (e não como distribuição autônoma), com numeração própria. Estes autos aguardarão por 30 dias, após o que serão arquivados.