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Processo 1503672-54.2021.8.26.0050 22/04/2024
Trânsito em Julgado ao Ministério Público Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. retro transitou em julgado em 22/04/2024 para o Ministério Público. Nada Mais. São Paulo, 30 de abril de 2024. Eu, ___, Marcio Augusto Neves, Diretor Substituto.