Remetido ao DJE Relação: 2840/2024 Teor do ato: Vistos. Vistos. Fls. 10.711/10.718: última decisão. 1. Fls. 10.756/10.757 (Embargos de Declaração):…

Remetido ao DJE Relação: 2840/2024 Teor do ato: Vistos. Vistos. Fls. 10.711/10.718: última decisão. 1. Fls. 10.756/10.757 (Embargos de Declaração): Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda, requerendo a reforma da decisão de fls. 10.711/10.718, alegando omissão, para que o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial seja homologado apenas com a ressalva de que os pagamentos dos credores trabalhistas serão realizados em até 24 (vinte e quatro) meses. DECIDO. De início, os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento dos vícios destacados. No caso dos autos, a decisão atacada encontra-se devidamente motivada, clara e precisa, devendo ser mantida em seus exatos termos. A Recuperanda não cumpre o requisito de apresentação de garantias, tendo em vista que não indicou garantias suficientes para assegurar o pagamento integral dos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 54, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, ficando a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2. Fls. 10.727/10.731 (Ministério Público): Apresentou parecer com suas considerações e requer a intimação da Administradora Judicial para informar se o imóvel sede da Recuperanda consta no ativo imobilizado da empresa. A Administradora Judicial às fls. 12.314/12.335, informou a existência de edificações no ativo imobilizado que se encontram no mesmo endereço da sede da Recuperanda. Intime-se a Recuperanda para pronunciamento no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Fls. 10.737/10739 (Angelica de Oliveira Lopes): À Serventia para cadastramento. 4. Fls. 10.746/10.747 e 11.1163/11.164 (Marcos Vinícius Araújo de Aguiar), Fls. 10.748/10.749 (Ailton Jose da Silva): Intime-se a Recuperanda para ciência dos dados bancários. 5. Fls. 10.750/10.755 (Administradora Judicial): Ciência aos credores das anotações no QGC. 6. Fls. 10.758 (Recuperanda): A Recuperanda exara ciência dos dados bancários dos credores e informa que os pagamentos serão feitos conforme os termos do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, além de informar que os honorários do Administrador Judicial já estão sendo regularizados. Oportunamente, abordo que às fls. 12.314/12.335, a Administradora Judicial informando que seus honorários não foram regularizados. Intime-se a Recuperanda, pela derradeira vez, para a regularização dos honorários da Administradora Judicial em 24 horas, sob pena de destituição de seus administradores, nos termos do art. 64 da Lei nº 11.101/2005. 7. Fls. 10.759/11.147 (Recuperanda): a Recuperanda apresentou manifestação sobre as alegações dos peticionantes Nelson Riyad e Edson Riyad Azzam. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 12.314/12.335. Dessa forma, em consonância com as considerações da Administradora Judicial, as questões ultrapassam a competência deste Juízo Recuperacional. As partes deverão buscar dirimir as questões apontadas em ação própria, devendo ainda comunicar a este Juízo eventuais decisões. Além disso, como bem pontuado pela Administradora Judicial, são apresentados nestes autos regularmente os relatórios mensais de atividades da Recuperanda. 8. Fls. 11.148/11.162 (Recuperanda): A Recuperanda informa que já apresentou proposta de transação tributária referente aos débitos tributários federais e estaduais; porém, informa que está aguardando solicitação de esclarecimentos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como o retorno da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para dar prosseguimento às transações. Intime-se as Procuradorias Federal e Estadual por meio do portal eletrônico para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Assino o prazo de 20 (vinte) dias para que a Recuperada apresente novas atualizações a respeito das negociações com as esferas Federal e Municipal. Outrossim, considerando que não houve manifestação da Recuperanda em relação aos débitos tributários municipais, reitera-se a intimação da Recuperanda para que, no prazo de 5 dias, informe o status da negociação com a Procuradoria Geral do Município de São Paulo. 9. Fls. 11.1165/12.052 (Recuperanda): apresenta a relação analítica de contas a pagar dos anos de 2024 e 204, até maio. Reitera-se a intimação dos credores Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e Ajaxjud Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado para ciência e para que, no prazo de 10 dias, apresentem a documentação em relação às alegações de esvaziamento patrimonial. 10. Fls. 12.055 e 12.072/12.107: ciência aos credores e demais interessados. 11. Fls. 12.056 (Bradesco Saúde S/A): INDEFIRO. Via processual inadequada. O peticionante deve observar o procedimento previsto no art. 10º, §5º, da Lei nº 11.101/2005, e instaurar incidente de impugnação de crédito na forma dos arts. 13 a 15 do mesmo diploma legal. Intime-se. 12. Fls. 12.057/12.107 e 12.276/12.277 (Guilherme Leite Sociedade Individual de Advocacia): petição requerendo a alteração de titularidade do crédito de Edgar Sanches de Toledo Sociedade de Advogados em razão de termo de cessão de crédito. A Administradora Judicial às fls. 12.314/12.335 informou a ausência de documentação suficiente para validação da cessão pretendida. Intime-se o peticionante e o credor Edgar Sanches de Toledo Sociedade de Advogados para apresentar o contrato social do credor cedente solicitado pela Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Fls. 11.110/12.112 (Ofício): Trata-se de ofício recebido pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes/SP (autos nº 0004027-91.1997.8.26.0176), requerendo providências para a inclusão da credora Elisa Cristina Vaz do rol de credores. A Administradora Judicial informou que prestou as informações via e-mail às fls. 12.314/12.335. Ciente. 14. Fls. 12.113/12.12.169 (OXSS Securitizadora S/A): Trata-se de pedido de expedição de ofício ao 8º CRI da Capital de São Paulo para averbação da garantia constituída em favor da financiadora, no imóvel objeto da matrícula nº 3.222. Solicita-se, ainda, a anotação da alienação fiduciária, com caráter de preferência sobre qualquer indisponibilidade, penhora ou constrição pretérita. Por meio da decisão constante às fls. 10.711/10.718, este Juízo reconheceu e deferiu a alteração da decisão registrada às fls. 9.950/9.954, para que conste que a contratada-financiadora do financiamento DIP é a OXSS Securitizadora S/A. Às fls. 12.314/12.335, a Administradora Judicial concorda com a expedição do ofício requerido, porém manifesta-se pelo indeferimento do pedido de averbação da ordem de preferência, em razão da inexistência de previsão legal. Dessa forma, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo para a averbação da alienação fiduciária referente ao imóvel de matrícula nº 3.222. Em consonância com as considerações da Administradora Judicial, INDEFIRO a averbação da ordem de preferência, ante a ausência de previsão legal que justifique o pedido da financiadora. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser remetido pela Financiadora (OXSS) ao 8º CRI da Capital de São Paulo, para registro da alienação fiduciária constituída no financiamento DIP realizado pela Recuperanda e a contratada-financiadora OXSS Securitizadora S/A no imóvel de matrícula nº 3.222 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo. 15. Fls. 12.170/12.190 (Administradora Judicial): Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades. 16. Fls. 12.192/12.194 (Jose Eneas Rodrigues Campos): credor requer a habilitação do seu crédito trabalhista, nos termos da decisão proferida no incidente de habilitação de crédito (autos nº 1080790-08.2024.8.26.0100). A Administradora Judicial informou às fls. 12.314/12.335, que o crédito foi habilitado no Quadro Geral de Credores. Ciente. 17. Fls. 12.196/12.204 (Alvacir Augusto de Sousa): petição requerendo a alteração de titularidade do crédito de Souza e Pari Ltda ME em razão de Instrumento Particular de Direitos Creditórios. Às fls. 12.314/12.335 a Administradora Judicial validou a cessão de crédito e informou que procedeu com a alteração da titularidade do crédito. Ciente. 18. Fls. 12.205/12.220 (Ofício): Trata-se de ofício recebido pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos nº 1000981-40.2021.5.02.0084), requerendo a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial para o pagamento do crédito devido ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Pneumáticos e Afins de São Paulo e Região. A Administradora Judicial às fls. 12.314/12.335, apontou a possível natureza concursal do crédito objeto do pedido de penhora. Nesse sentido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Assim, tratando-se de crédito que se sujeita aos efeitos do procedimento recuperacional, o credor deverá habilitar seu crédito observando o procedimento previsto no art. 10, § 5º, da Lei nº 11.101/2005, e instaurar incidente de impugnação de crédito na forma dos arts. 13 a 15 do mesmo diploma legal. Isto posto, informe-se ao Juízo da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos nº 1000981-40.2021.5.02.0084) que o credor deverá ingressar com incidente de habilitação de crédito por meio de peticionamento eletrônico inicial, a ser distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial (autos nº 1046198-11.2019.8.26.0100), nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), do art. 10 da Lei nº 11.101/2005 e do art. 4º, § 8º, da Lei nº 11.603/2008. Ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, com a ressalva de que os pedidos protocolados no bojo destes autos não serão apreciados, sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil. Serve a presente decisão com força de ofício, devendo ser protocolada diretamente pela Administradora Judicial nos autos nº 1000981-40.2021.5.02.0084. 19. Fls. 12.221/12.227 (Carlos Henrique Viegas): credor requer a intimação da Administradora Judicial para justificar o não recebimento do seu crédito. Às fls. 12.314/12.335 a Administradora Judicial informa que os pagamentos aos credores serão realizados de acordo com o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial homologado às fls. 10.711/10.718. Intime-se o credor para ciência. 20. Fls. 12.229/12.275 (Administradora Judicial): Ciência à Recuperanda, credores e demais interessados acerca do Relatório Mensal de Atividades. 21. Fls. 12.278/12.285 (Irineu Brito dos Santos): trata-se de manifestação informando a expedição de ofício nos autos 0000320-30.2012.5.02.0202, da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, solicitando informações sobre o valor do salário mensal pago ao trabalhador Nelson Ryiad Azzam, procedendo a transferência mensal de 20% do salário líquido recebido pelo trabalhador até o limite de R$ 38.265,86, para pagamento de verba de natureza alimentar. Intime-se a Recuperanda para se manifestar em 10 (dez) dias. 22. Fls. 12.288/12.313 (Fundação Armando Alvares Penteado): trata-se de manifestação informando a expedição de ofício nos autos 0026224-63.2023.8.26.0100, da 09ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, comunicando a penhora no rosto dos autos referentes a eventuais valores que o Sr. Nelson Riyad Azzam tenha a receber. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 12.314/12.335 informando que o Sr. Nelson Ryiad Azzam não está no rol de credores. Intime-se o credor para ciência. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Caio Vinicius dos Santos (OAB 312185/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Gabriel Franco da Rosa Lopes (OAB 317117/SP), Fernanda Lingeardi Moreno (OAB 315883/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Gabrielli Oliveira Tsukamoto (OAB 306265/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), José Luiz Freitas Oliveira (OAB 304168/SP), Cesar Alberto Granieri (OAB 120665/SP), Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo (OAB 303421/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Giovanna Luz Podcameni (OAB 429558/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Christiane Diva dos Anjos Fernandes (OAB 343983/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP), Simone de Souza Felix Rodolpho (OAB 336578/SP), Ivani Bielefeld (OAB 77368/RS), Ian Libardi Pereira (OAB 330747/SP), Giancarlo Ferrentini Salem (OAB 347312/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Paulo Cesar Bernardes Filho (OAB 281225/SP), Eketi da Costa Tasca (OAB 265288/SP), Sheila Aparecida Barbosa (OAB 259608/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Tuane Virgínia Tonon (OAB 296967/SP), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), Estevam Pontes Rodrigues (OAB 284654/SP), Marcos Altivo Marreiros Marinho (OAB 293671/SP), Wilma Bin Gouveia (OAB 293651/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Luana Angelica Merlis Pereira (OAB 423398/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), Filipe Thome Martins Ferreira (OAB 409752/SP), Diego Sevilha Alves (OAB 405847/SP), Josias Medeiros de Menezes (OAB 399593/SP), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Daniel Ferreira da Silva (OAB 391016/SP), Carolina Sorrilla (OAB 393599/SP), Fábio Nascimento Novaes (OAB 391551/SP), Denner Pires Vieira (OAB 387027/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP), Isadora Ribeiro Silva Pavan (OAB 504787/SP), Ribeiro Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 292915/SP), Christopher de Almeida Pereira (OAB 485868/SP), Cassio Murilo da Paciencia Barboza (OAB 485220/SP), Kevin Mike Valério Duarte Pinheiro (OAB 435509/SP), Victor Meireles Faria (OAB 459653/SP), Edvania Santana de Carvalho (OAB 454974/SP), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), José Marcelino Corrêa (OAB 47466/PR), Maria Isabel Vasconcelos de Moura (OAB 441272/SP), Jonny Zulauf (OAB 3799/SC), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Jailson Nascimento Silva (OAB 354565/SP), Wilian Vieira da Silva (OAB 353885/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), Ezequiel Aparecido Ribeiro da Silva (OAB 350620/SP), Eliane Carreira Cavalcante (OAB 350410/SP), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Geisely Caroline da Silva (OAB 350101/SP), Claudemir Luis Flávio (OAB 154498/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Aider Silva Santos Junior (OAB 379743/SP), João Carlos Ozilio (OAB 379574/SP), Antonio Ferreira Lourenço (OAB 375441/SP), Jacqueline Darling Fernandes Coutinho da Silva (OAB 378139/SP), Rodrigo Martins dos Santos (OAB 366187/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Barbara Vieira Baratella (OAB 371607/SP), Josevando Santana (OAB 372036/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Rosangela Pereira Sindo (OAB 373122/SP), Jose Maria Berg Teixeira (OAB 102665/SP), Sandra Maria Ribeiro Penna Teixeira (OAB 159569/SP), Fabiana Rosa (OAB 168278/SP), Marcio Scariot (OAB 163161/SP), Fabiana Gomes de Oliveira (OAB 162596/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Andréa Alvares Macri (OAB 161402/SP), Valdery Machado Portela (OAB 168589/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Paulo Henrique de Almeida Carnaúba (OAB 155368/SP), Eurico Nogueira de Souza (OAB 152031/SP), Jose Carlos Ribeiro (OAB 151644/SP), Andre Reatto Chede (OAB 151176/SP), Marcelo Martins (OAB 150245/SP), Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP), Fábio Roberto Pereira (OAB 180513/SP), Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB 180478/SP), Reginaldo Paccioni Laurino (OAB 179492/SP), Antonio José Linhares Albuquerque (OAB 178459/SP), Cleber Silva E Lira (OAB 169002/SP), Lawrence Gomes Nogueira (OAB 177306/SP), Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Carla Veronica Roschel (OAB 175831/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Josie Leme Alves (OAB 173401/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Tania Braganca Pinheiro Cecatto (OAB 114764/SP), Marli Martins da Silva (OAB 122371/SP), Douglas Aparecido Fernandes (OAB 121699/SP), Claudio Mussallam (OAB 120081/SP), Ivani Venancio da Silva Lopes (OAB 116823/SP), Joao Ventura Ribeiro (OAB 116387/SP), Fabio Alves dos Reis (OAB 123294/SP), Ana Cristina Froner Fabris Codogno (OAB 114598/SP), Francisco Tarcizo Rodrigues de Matos (OAB 113779/SP), Valmir Pereira da Silva (OAB 110246/SP), Gabriel Luiz Salvadori de Carvalho (OAB 107460/SP), Ivair Silva Magalhaes (OAB 106578/SP), Roberto de Paula Correa (OAB 149453/SP), Adilson Moacir da Silva Santos (OAB 133329/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB 142259/SP), Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Antonio Carlos Menezes Margato (OAB 130887/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sidney Aparecido Alcassa (OAB 128450/SP), Maria do Socorro da Silva (OAB 128323/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP), Carlos Alberto Gorgone (OAB 250855/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Marcel Marques Brito (OAB 243028/SP), Eduardo Antonio Caram (OAB 242500/SP), Antonio de Souza Almeida Filho (OAB 252601/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), Dênis Croce da Costa (OAB 221830/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Cibele Regina Cristianini (OAB 213825/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Lívio Enescu (OAB 67207/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB 26341/SP), Jose Carvalho de Oliveira (OAB 255382/SP), Thays Cristina de Souza Barreto (OAB 254827/SP), Jailson Souza Mota (OAB 254190/SP), Joao Fernando de Souza Hajar (OAB 253313/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Alexandra Cristina Cypriano Bianchi (OAB 192710/SP), Renata Vieira dos Santos (OAB 199237/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Emanoela Vanzella Pereira (OAB 195518/SP), Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB 200249/SP), Aldrim Buttner (OAB 187020/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Kelly Regina Miranda Rocha Marques (OAB 182479/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Luciano Alvarez (OAB 211321/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Marcio Duarte Novaes (OAB 206495/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP)