Remetido ao DJE Relação: 2617/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.633/13.636: última decisão. 1. Fls. 13.647 (Ministério Público): Ciente. Homologo o…

Remetido ao DJE Relação: 2617/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 13.633/13.636: última decisão. 1. Fls. 13.647 (Ministério Público): Ciente. Homologo os Termos de Cessão de Crédito apresentados às fls. 13.427/13.436. Proceda a retificação do Quadro Geral de Credores, incluindo a FEMA como sua atual titular, com a substituição processual dos credores originários pela FEMA, na qualidade de atual titular dos direitos creditórios. Intime-se a Administradora Judicial. À z. Serventia para as anotações necessárias. 2. 13.650/13.658 (Espólio de Francisco José Araújo Avólilo); Fls. 13.681 (Espólio de Manoel Álvares Rodrigues): À Administradora Judicial. 3. Fls. 13.660/13.661 e Fls. 13.662/13.663 (Edital de Convocação de Credores): Ciência aos interessados. 4. Fls. 13.670 (Ministério Público) e Fls. 13.671/13.675 (Administradora Judicial): Ciente. 5. Fls. 13.692/13.693 (Eliane Audi): Manifeste-se a Administradora Judicial. 6. Fls. 13.694/13.697 (Administradora Judicial): Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que o órgão proceda a alteração na base de dados das Falidas, para que passe a constar como seu representante legal, na qualidade de administrador judicial, o Dr. Frederico Antonio Oliveira de Rezende, CPF/MF 268.584.578-01. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Administradora Judicial ao POSTO DA RECEITA FEDERAL, para providências necessárias, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. 7. Fls. 13.701/13.849 (Administradora Judicial): Ciência aos requeridos, Ministério Público, credores e demais interessados, sobre o termo de transação para extinção de obrigações fiscais e demais avenças firmado com o Município de São Bernardo do Campo. 8. Fls. 13.850/13.855 (FEMA Administração de Bens Próprios Ltda.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 9. Fls. 13.858/13.896 (Certidão de Objeto e Pé): Ciência aos interessados. 10. Fls. 13.897 (Nota Cartorária): Intime-se a FEMA para providências necessárias quanto à regularização processual. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Luis Antonio Barbosa Pasquini (OAB 264975/SP), Luiz Alberto de Oliveira (OAB 98619/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Gilson Omar da Silva Ramos (OAB 256945/SP), Fabio Paula de Oliveira (OAB 256914/SP), Paula Butti Cardoso (OAB 257486/SP), Antonio Leomil Garcia Filho (OAB 266458/SP), Claudio Bezerra de Souza Junior (OAB 266213/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP), Alder Thiago Bastos (OAB 269111/SP), Ana Carolina Casabona Papaterra Limongi (OAB 297050/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), William Douglas Lira de Oliveira (OAB 282272/SP), Ronaldo Silva dos Santos (OAB 286755/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), Maria Cecilia da Rocha (OAB 88947/SP), Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Regiane Teresinha de Mello (OAB 73602/SP), Jose Carlos Maltinti (OAB 74452/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Luiz Marchetti Filho (OAB 78040/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Mario Lorival de Oliveira Garcia (OAB 97432/SP), Antonio Bazilio de Castro (OAB 89777/SP), Luzia de Paula Jordano Lamano (OAB 90279/SP), Ricardo Berezin (OAB 91017/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marcos Antonio dos Santos (OAB 92827/SP), Nina Araujo Nogueira Gaspar (OAB 93424/SP), Edivaldo Silva de Moura (OAB 94177/SP), Agenor Barreto Parente (OAB 6381/SP), Antonio Jose Ferreira de Lima (OAB 387898/SP), Baptista Veronesi Neto (OAB 76703/SP), Egberto Gullino Junior (OAB 97244/SP), Lidia Teixeira Lima (OAB 94509/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Natalia Alves Matsumoto (OAB 329382/SP), Jessica Antunes de Almeida (OAB 338651/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Fabio Rodrigues Alves (OAB 298137/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), Tatiana Coutinho Pitta (OAB 133084/RJ), Eduardo Kunzler Ciochetta (OAB 45813/PR), Rangel da Silva (OAB 423388/SP), Sabrina 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138634/SP), Jose Henrique de Araujo (OAB 121267/SP), Mauricio Gusmao de Mendonca (OAB 126956/SP), Jose de Oliveira Ferraz (OAB 127557/SP), Rogerio Deutsch (OAB 130679/SP), Lolita Tiemi Iwata (OAB 133304/SP), Lucia Carolina Pavao da Costa (OAB 133501/SP), Claudinei Aparecido Balduino (OAB 134111/SP), Oscar da Silva Barboza (OAB 63058/SP), Olga Maria Rodrigues (OAB 35243/SP), Fernando Augusto Zito (OAB 237083/SP), Claudio Alexandre Sena Rei (OAB 244776/SP), Clemente Nobrega Abreu (OAB 246250/SP), Priscila de Carvalho Santos (OAB 254120/SP), Krikor Kaysserlian (OAB 26797/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Rui Batista Silva (OAB 34866/SP), Flavio Marques Ribeiro (OAB 235396/SP), Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP), Filinto de Almeida Teixeira (OAB 45677/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Luiz Carlos Plumari (OAB 55585/SP), Mario Gregorin (OAB 57848/SP), Rosalva Mastroiene (OAB 58773/SP), Paulo Sanches Campoi (OAB 60284/SP), Cristiane dos Anjos Silva Ramella (OAB 169649/SP), Leonardo Henrique Borges Ortega (OAB 198079/SP), José Luiz Pereira (OAB 174423/SP), Luciano Messias Pimentel (OAB 182504/SP), Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP), Ricardo Sikler (OAB 188189/SP), Tirza Coelho de Souza (OAB 195135/SP), Evelise Della Nina (OAB 195319/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Denise Mendes de Morais (OAB 202244/SP), Estéfano Gimenez Nonato (OAB 216173/SP), Roberto Otaviano Nascimento (OAB 22113/SP), Celso Botelho de Moraes (OAB 22207/SP), Gisele Mara Correia Machado (OAB 224197/SP), Bruno de Araujo Leite (OAB 227979/SP), Marcelo Augusto Ferreira da Rocha (OAB 228698/SP)