Remetido ao DJE Relação: 2203/2024 Teor do ato: Fl. 14992: última decisão. Fls. 12943-12959: o condomínio constituído em cumprimento ao plano de li…

Remetido ao DJE Relação: 2203/2024 Teor do ato: Fl. 14992: última decisão. Fls. 12943-12959: o condomínio constituído em cumprimento ao plano de liquidação alternativa pede seja expedido ofício informando a competência universal deste Juízo para decidir sobre os ativos da massa falida, particularmente os créditos objetos dos pedidos de restituição (autos 0024.09.597284-0 e 0024.09.597285-7, vinculados à falência de Uniauto-Liderauto). Manifestaram-se favoravelmente o AJ e o MP (fls. 14995 e 15039). As decisões homologatórias do plano e da escritura de constituição do condomínio transitaram em julgado (fls. 9008-9014 e 9173-9176) e, não obstante a transferência dos créditos e a consequente satisfação parcial da massa passiva, o pagamento diretamente ao consorciado em detrimento do condomínio pode frustrar substancialmente a realização do ativo, tal como aprovada pela AGC em 30/11/18, em detrimento dos objetivos do processo falimentar (art. 75 da Lei 11.101/05). Posto isso, e considerando as demais razões expendidas pelo condomínio, acolho o pedido para comunicar ao "Juízo de BH" e à 21ª Câmara Cível Especializada do TJMG a competência deste Juízo para decidir sobre a destinação dos ativos da massa falida de Consavel e dos sobreditos créditos referentes aos pedidos de restituição. Esta decisão serve como ofício, cuja cópia impressa será encaminhada diretamente pelo credor, a quem caberá formular conflito de competência perante o STJ, se necessário. Fls. 14979-14991: manifeste-se o AJ. Fls. 14996-15034: manifeste-se Claudecir Alberto Garcia (fls. 12889-12890). Int. Advogados(s): Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189MG/), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Mohamad Soubhi Smaili (OAB 84625/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP)