DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1322/2024 Teor do ato: Certifique-se decurso de prazo para a Fazenda Estadual. Fls. 93-142: a Fazenda Municipal deve petic…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.