Remetido ao DJE Relação: 1068/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 9.950/9.9954: última decisão. 1. Fls. 9.965/9.969 (Ministério Público): Ciência aos cr…

Remetido ao DJE Relação: 1068/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 9.950/9.9954: última decisão. 1. Fls. 9.965/9.969 (Ministério Público): Ciência aos credores e demais interessados acerca do parecer do Ministério Público que, dentre outras questões, requereu seja esclarecido pela Auxiliar de Justiça se a Recuperanda está cumprindo os termos do plano atual com os devidos pagamentos ou se estão suspensos, em razão da nova realização da AGC determinada às fls.8468/8471. Ciência ao Ministério Público dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial às fls.10.140/10.146. 2. Fls. 9.973 e Fls. 8.967/8.974 (José Eneas Rodrigues Campos): INDEFIRO. Via processual inadequada. O peticionante deve observar o procedimento previsto no art. 10º, §5º, da Lei nº 11.101/2005, e instaurar incidente de impugnação de crédito na forma dos arts. 13 a 15 do mesmo diploma legal. Intime-se. 3. Fls. 9.982/9.983 (Adriana Munhoz Zucherato Augusto): Intime-se a credora sobre a manifestação apresentada pela Administradora Judicial (fls.10.140/10.146) registrando a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores. 4. Fls. 9.985/9.988 (Recuperanda): A Recuperanda apresentou petição informando as medidas adotadas para equalização do passivo fiscal e indicar bens passíveis de substituir a penhora estabelecida no processo de execução fiscal nº 1505142-10.2016.8.26.0014 (registrado o intento de oferecer um imóvel pertencente à sócia, avaliado em mais de R$ 20 milhões, supostamente adequado para garantir a execução fiscal). No mais, rebateu às alegações de esvaziamento patrimonial apresentada às fls.9781/9789. Quanto à indicação de bens em substituição ao imóvel penhorado de matrícula, concedo, o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que a Recuperanda indique bens passíveis de substituir a penhora estabelecida no processo de execução fiscal nº 1505142-10.2016.8.26.0014, sob pena de autorização para o início dos atos de expropriação do imóvel de matrícula nº 3222. 5. Fls. 10.018/10.101 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Informações apresentadas pelo Fisco Estadual consignando que passivo tributário da Recuperanda, relativo a débitos inscritos em dívida ativa, é de R$ 180.700.274,94 (cento e oitenta milhões, setecentos mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), e que não há registro de celebração de acordo para adimplemento das referidas obrigações. 6. Fls. 10.105 (Fazenda do Município de São Paulo): Petição registrando a existência de passivos tributários e a falta de regularização fiscal. 7. Fls. 10.147/10.176 (Recuperanda): Manifestação reiterando os termos da manifestação de fls. 9.985/9.988, informando que vem empreendendo seus melhores esforços para equalizar seu passivo fiscal. No mais, com vistas à preservação da empresa, conservação da fonte produtora e estimulação da atividade econômica, concedo, de forma excepcional e improrrogável, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Recuperanda apresente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Tributários Estaduais e Municipais, além de Certidão Negativa de Débitos Federais. 8. Fls.10.102 (Recuperanda): A Recuperanda peticionou requerendo prazo adicional de 10 (dez) dias para comprovar a implementação do financiamento DIP. No que tange ao DIP, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que a Recuperanda apresente o contrato conforme determinado às fls.9950/9954, sob pena de ineficácia da autorização de implementação do financiamento. 9. Fls. 10.103 (Luan Pereira Sales Juvenal): Ciência à Recuperanda. 10. Fls.10.140/10.146 (Administradora Judicial): Manifestação da Auxiliar que, dentre outras questões, opinou pela intimação da Recuperanda para que, (i) indique, no prazo de 10 (dez) dias) bem em substituição ao imóvel de matrícula nº 3.222; (ii) apresente esclarecimentos sobre as petições apresentadas pelas Fazendas Públicas, em conformidade com a decisão proferida às fls. 9.950/ 9.954; e (iii) apresente, em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, o contrato de financiamento realizado na modalidade DIP. Para além disso, opinou pela intimação dos credores extraconcursais, especificamente o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e AJAXJUD Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado, para que se manifestem em relação às respostas apresentadas pela Recuperanda às alegações de esvaziamento patrimonial. Quanto à indicação de bens em substituição ao imóvel penhorado de matrícula, concedo, o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para que a Recuperanda indique bens passíveis de substituir a penhora estabelecida no processo de execução fiscal nº 1505142-10.2016.8.26.0014, sob pena de autorização para o início dos atos de expropriação do imóvel de matrícula nº 3222. Intime-se o credor extraconcursal (Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e AJAXJUD Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado) para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias sobre a resposta apresentada pela Recuperanda em relação às alegações de esvaziamento patrimonial. As demais questões foram decididas nos itens acima. 11. Fls.10.137/10.139 (Recuperanda): Manifestação da Recuperanda requerendo o adiamento por mais 60 (sessenta) dias da retomada da Assembleia Geral de Credores, prevista para 20.05.2024, com o objetivo de apresentar uma nova versão do aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, ajustada à sua situação econômico-financeira atual. Cumpre ressaltar, de início, a inviabilidade do pedido formulado pela Recuperanda para adiar a AGC prevista para o dia 20.05.2024, com vistas a conferir tempo hábil para a apresentação de nova minuta de aditivo ao PRJ e possibilitar a finalização do instrumento de financiamento DIP, uma vez que compete aos credores, reunidos em assembleia, deliberar sobre tal matéria, conforme o art. 35, I, f da Lei 11.101/2005. De igual modo, há de ser ressaltado, que a AGC para votação do aditivo foi inicialmente instalada em 18.10.2023, ou seja, há quase 7 (sete) meses, tempo mais do que suficiente para a Recuperanda ajustar o seu aditivo. O legislador, por razões óbvias, estabeleceu prazos a serem cumpridos durante o processo de recuperação judicial, os quais não podem ser ignorados ou deixados à mercê da Recuperanda, em detrimento da necessidade de zelar pelo bom e fiel andamento dos atos processuais. Justamente por esse motivo, a partir das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, o art. 56, §9º da LREF passou a estipular um prazo limite de suspensão, visando evitar que o devedor dilate injustificadamente a negociação com os credores. De toda sorte, a fim de não comprometer a aprovação do aditivo ao plano, entendo por bem autorizar, de forma excepcional, a votação pelos credores da suspensão do conclave pelo prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias. Advirto à Recuperanda, desde já, que nova suspensão não será autorizada pelo Juízo sob qualquer justificativa, visto que, repita-se, desde a instalação da AGC para a votação do aditivo, transcorreram mais de 6 (seis) meses, tempo significativo para entabular e concluir as negociações com seus credores. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): José Luiz Freitas Oliveira (OAB 304168/SP), Gabriel Franco da Rosa Lopes (OAB 317117/SP), Fernanda Lingeardi Moreno (OAB 315883/SP), Caio Vinicius dos Santos (OAB 312185/SP), Gabrielli Oliveira Tsukamoto (OAB 306265/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Cesar Alberto Granieri (OAB 120665/SP), Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo (OAB 303421/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Tuane Virgínia Tonon (OAB 296967/SP), Simone de Souza Felix Rodolpho (OAB 336578/SP), Christiane Diva dos Anjos Fernandes (OAB 343983/SP), Giovanna Luz Podcameni (OAB 429558/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Ivani Bielefeld (OAB 77368/RS), Ian Libardi Pereira (OAB 330747/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP), Sheila Aparecida Barbosa (OAB 259608/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Lívio Enescu (OAB 67207/SP), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP), Marcos Altivo Marreiros Marinho (OAB 293671/SP), Wilma Bin Gouveia (OAB 293651/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Estevam Pontes Rodrigues (OAB 284654/SP), Paulo Cesar Bernardes Filho (OAB 281225/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Denner Pires Vieira (OAB 387027/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Daniel Ferreira da Silva (OAB 391016/SP), Carolina Sorrilla (OAB 393599/SP), Fábio Nascimento Novaes (OAB 391551/SP), Josias Medeiros de Menezes (OAB 399593/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Claudemir Luis Flávio (OAB 154498/SP), Aider Silva Santos Junior (OAB 379743/SP), João Carlos Ozilio (OAB 379574/SP), Antonio Ferreira Lourenço (OAB 375441/SP), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), Christopher de Almeida Pereira (OAB 485868/SP), Cassio Murilo da Paciencia Barboza (OAB 485220/SP), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP), Edvania Santana de Carvalho (OAB 454974/SP), Filipe Thome Martins Ferreira (OAB 409752/SP), José Marcelino Corrêa (OAB 47466/PR), Maria Isabel Vasconcelos de Moura (OAB 441272/SP), Kevin Mike Valério Duarte Pinheiro (OAB 435509/SP), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Luana Angelica Merlis 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